ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Fica instituída a Carteirinha de Atendimento Prioritário e Especializado para crianças com síndrome de Down e outras condições neurológicas no município de São José do Egito e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Fica instituída a Carteirinha de Atendimento Prioritário e Especializado para crianças com síndrome de Down e outras condições neurológicas no município de São José do Egito.
Parágrafo único. A carteirinha de que trata o caput deste artigo garantirá atendimento prioritário e especializado nas unidades de saúde, educação e assistência social do município.
Art. 2º - A carteirinha será concedida às crianças com deficiência neurológica, mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição, e será renovada periodicamente conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º - Os titulares da carteirinha terão acesso aos seguintes direitos:
I - Atendimento prioritário e especializado por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais;
II - Prioridade no acesso a serviços educacionais adaptados às suas necessidades;
III - Acompanhamento e suporte para as famílias, incluindo orientação e apoio emocional;
IV - Participação em programas e iniciativas de inclusão e conscientização promovidos pelo município.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo os critérios detalhados para emissão e uso da carteirinha.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:4BBCECEB