ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 783/2023

EMENTA: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 401.017,61 (quatrocentos e um mil, dezessete reais e sessenta e um centavos), conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1055 20.544.0007.1048.0000 Perfuração de Poços Artesianos 364.607,88

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

710 000 Emenda Individual Estadual

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1059 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 20.090,25

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

711 000 Demais transferencias Obrigatórias Decor

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

1053 04.122.0002.1002.0000 Aquisição de Equipamentos e Veículos para Adm Publica 16.319,48

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

718 000 Auxilio Financeio - V da EC 123/2022

 

Parágrafo único -O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela superávit financeiro do exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 755.392,12 (setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e doze centavos), conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1056 20.544.0007.1048.0000 Perfuração de Poços Artesianos 755.392,12

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

710 000 Emenda Individual Estadual

 

Parágrafo único - O crédito aberto no caput do artigo 2º será coberto pela excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual do Estado de Pernambuco.

 

Art. 3º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 813.151,51 (oitocentos e treze mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

1054 04.122.0002.2009.0000 Contribuição para o PASEP 4,14

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

718 000 Auxilio Financeio - V da EC 123/2022

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1057 20.544.0007.1048.0000 Perfuração de Poços Artesianos 245.475,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1060 10.304.0012.2108.0000 Manutenção do Programa de Combate as Endemias - VS 125.712,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

604 000 Recursos dos Agentes Saúde e Endemias

 

1061 10.301.0012.2104.0000 Manutenção do Programa de Farmácia Básica - AF 22.440,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1058 12.361.0004.2049.0000 Manutenção do Programa Salário Educação - QSE 419.520,37

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

550 000 Transferência do Salário-Educação

 

Parágrafo único -O crédito aberto no caput do artigo 3º será coberto pela a anulação de dotação conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

99 04.364.0009.1054.0000 Aquisição de Veiculos Transporte Universitários -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

106 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

704 000 Royalties do Petróleo e Gás Natur. União

 

118 20.544.0007.1042.0000 Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatório -20.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

121 20.544.0007.1048.0000 Perfuração de Poços Artesianos -25.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

124 20.544.0007.2084.0000 Manutenção de Poços Artesianos -70.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

316 10.301.0012.2099.0000 Manutenção do Programa de Saúde Bucal - AP -22.440,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

381 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS -106.191,14

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

921 12.361.0004.2049.0000 Manutenção do Programa Salário Educação - QSE -419.520,37

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

550 000 Transferência do Salário-Educação

 

Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 5º -Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 6º -Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.

 

Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 17 de fevereiro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:4BBF4ADA