ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
§1º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União ao Município e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§2º. Cumpre ao Município o custeio, com recursos próprios, da complementação para custeio das despesas remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE , especialmente as relacionada a outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.
§3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do vencimento base.
§4º. Para fins de reequilíbrio fiscal em compensação ao acrescimo de despesas custeadas pelo Município, fica suprimido o pagamento de gratificação de produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde com amparo na Lei Municipal 1.102/2002, ressalvada posterior lei que discipline a matéria com respectivo impacto financeiro-orçamentário atualizado.
§5º. Os efeitos jurídicos da majoração do piso de que trata o caput assim como da incidência do adicional de insalubridade, bem como da supressão compensatória de gratificação de que trata o §4º, incidirão retroativamente a partir do pagamento da remuneração efetuada no mês de maio de 2022.
§6º. O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e os resultantes, referente à aplicação retroativa de que trata o §5º, será efetuado, observada a compensação de que trata o §4º, da seguinte forma:
Quanto à diferença relativa ao valor do vencimento com novo piso, em parcela única após a aprovação e vigência da presente lei;
Quanto à diferença relativa ao valor do adicinal de insalubridade, em parcelas a serem pagas até o fim do exercício de 2022, iniciando-se a partir do pagamento em agosto de 2022;
Art. 2º. Dos valores repassados pela União ao Município de Sairé no último trimestre de cada exercício a título de parcela adicional de incentivo às políticas afetas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, será destinado percentual de 50% aos respectivos profissionais, a ser rateado, a título de adicional de incentivo profissional, em importâncias iguais.
§1º – Nos exercícios subsequentes, o percentual de repasse aos profissionais de que trata caput poderá ser majorado para até 100%, consoante disponibilidade financeira em cada exercício.
§2º - O valor da parcela adicional prevista no caput não é incorporável ao vencimento dos respectivos profissionais, não sendo computada para fins de irredutibilidade remuneratória.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, no que se refere ao valor do piso, e com recursos próprios no remanescente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especial e suplementar para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de maio de 2022.
Artº. 5º. Registre-se, publiq-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), sexta-feira, 29 de julho de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:4BCEC6E7