ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA - LAGOA GRANDE-PE

LEI ORGÂNICA

 

LAGOA GRANDE-PE 19 DE MAIO DE 1997

 

SUMARIO

 

TITULO I

Disposições Preliminares.......art. 10 a 10

TITULO II

Da Competência Municipal..... “ 11 a 13

CAPITULO I

Dos Poderes Municipais..........” 14

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal..............................” 15 a 17

Da Posse................” 18

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal..” 19 a 20

SEÇÃO IV

Da Fiscalização Municipal.... 21

SEÇÃO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos ................” 22 a 27

SEÇÃO VI

Da Eleição da Mesa ..............” 28

SEÇÃO VII

Das Atribuições da Mesa.......”29

SEÇÃO VIII

Das Sessões............” 30 a 34

SEÇÃO IX

Das Comissões............ 35 a 37

SEÇÃO IX

Do Presidente da Câmara Municipal......... 38

SEÇÃO XI

Do Vice- Presidente e Secretários .............. 39 a 40

SEÇÃO XII

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais........... 41 a 43

SUBSEÇÃO II

Das Incompatibilidades......44 a 45

SUBSERÇÃO III

Do Vereador Servidor Publico...............46

SUBSEÇÃO IV

Das Licenças......47

SUBSEÇÃO V

Da Convocação dos Suplentes............. 48

SEÇÃO XII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Disposição Geral...... 49

SUBEÇÃO II

Das Emendas a Lei Orgânica Municipal......50

SUBSEÇÃO III

Das leis.................... 51 a 64

CAPITULO III

DO PODER EXECULTIVO

SEÇÃO I

Do Prefeito Municipal............... 65 a 68

SEÇÃO II

Das Proibições.............. 69

SEÇÃO III

Das Licenças.....70 a 71

SEÇÃO IV

Da Transição do Prefeito ................... 72

SEÇÃO V

Da transição administrativas ....73 a 74

SEÇÃO VI

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal..... 75 a 77

SEÇÃO VII

Da Consulta Popular........78 a 81

TITULO IV

DA AMINISTRAÇÃO MUNICPAL

CAPITULO I

Disposições Gerais....... 82 a 90

SEÇÃO I

Dos Servidores Municipais........... 91 a 94

CAPITULO II

Dos Atos Municipais ............... 95 a 96

CAPITULO III

Dos Tributos Municipais........ 97 a 105

CAPITULO IV

Dos Preços Públicos ...................106 a 107

CAPITULO V

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

Disposições Gerais ...............108 a 110

SEÇÃO II

Das Vedações Orçamentárias ............... 111

SEÇÃO III

Das Emendas ao Projetos Orçamentárias................ 112

SEÇÃO IV

Da Execução Orçamentária ................ 113 a116

SEÇÃO V

Da Gestão de Tesouraria........... 117 a 119

SEÇÃO VI

Da Organização Contábil...... 120 a 121

SEÇÃO VII

Das Contas Municipais...............122

SEÇÃO VIII

Da Prestação e Tomada de contas......123

SEÇÃO IX

Do controle Interno Integrado................. 124

CAPITULO VI

Da Administração dos bens Patrimoniais...................125 a 133

CAPITULO VII

Das obras e serviços Públicos.................... 134 a 136

CAPITULO VIII

DOS DISTRITOS

SEÇÃO I

Disposições Gerais............. 147 a 149

SEÇÃO II

Dos Conselheiros Distritais................... 150 a 156

CAPITULO IX

Do Planejamento Municipal

SEÇÃO I

Disposições Gerais ................ 157 a 162

SEÇÃO II

Da cooperação de Associação no planejamento Municipal...... 163 a 165

CAPITULO X

DAS POLITICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

Da Política de saúde ................... 166 a 174

SEÇÃO II

Da Política Educacional, Cultural e Desportiva.............. 175 a 191

SEÇÃO III

Da política de assistência Social.................... 192 a 200

SEÇÃO IV

Da Política Econômica.................. 201 a 211

SEÇÃO V

Da Política Urbana.................212 a 220

SEÇÃO VI

Da Política do Meio Ambiente...........221 a 233

TITULO V

Disposições Finais e Transitórias.......... 234 a 245

 

PREAMBULO

 

Sob a proteção de DEUS. Nós representantes do povo de Lagoa Grande-PE, investidos de poderes legais e dentro um estado democrático, objetivando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar. A igualdade e a justiça como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseado na paz social, no progresso e no respeito a pessoa humana, norteados pelo art. 1º da Declaração dos Diretos Humanos, de que “ todos os homens nascem livre e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão, consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” PROMULGADOS a seguinte LEI ORGANICA DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Município de Lagoa Grande, pessoa jurídica de direito público interno. É unidade territorial que integra a organização política – administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela constituição da Republica, pela constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º- O Território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados organizados e suprimidos por lei municipal. Observada a legislação estadual. a consulta plebiscitária e o disposto nesta lei orgânica.

Art. 3º- O Município integra a divisão administrativa do estado.

Art. 4º A Sede Município dá-lhe o nome e tem a categoria da cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.

Art. 5º São requisitos para criação de distritos:

População, eleitorado e arrecadação não inferiores a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da parte exigida para a criação do município:

Existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola publica, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único- A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo far-se-a mediante:

Declaração, emitida pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística. De estimativa de população:

Certidão, emitida pelo tribunal regional eleitoral certificando o numero de

eleitores:

Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município. Certificando o número de moradias:

Certidão. Do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial:

Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação. De Saúde e de Segurança Publica do Estado. Certificando a existência da escola publica e dos postos de saúde e policias na povoação-sede.

 

Artº Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normais:

Evitar-se-ao, tanto quanto possível, formas assimétricas. Estrangulamento e alongamentos exagerados.

Dar-se-a preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente Identificáveis:

Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do Distrito de origem.

 

Parágrafo Único- As divisas distritais serão descritas treco a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidiram com os limites municipais

 

Art. 7º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior aos das eleições municipais.

Art. 8º A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito

Art. 9º Constituem bens do Município todas as coisas moveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

 

Parágrafo Único- O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 10 – São símbolos do Município o brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e sua historia. Que serão escolhidos oficialmente, mediante a realização do concurso, a ser regulamentado pelo poder executivo, por meio de comissão formada para esse fim, em ate 90 ( noventa) dias da data da promulgação desta Lei Orgânica

 

T I T U L O II

DA COMPETENCIA MUNICIPAL.

 

Art. 11 Compete ao Município:

Legislar sobre assunto de interesse local:

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber:

Instituir e arrecadar os tributos de suas competências, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo final: fixado em Lei:

Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação pertinente.

Instituir a aguarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações. Conforme Lei:

Organizar a prestar, diretamente ou sobre o regime concessão ou permissão.entre outros, os seguintes serviços:

Transporte coletivo e intramunicipal que terá caráter essencial;

Abastecimento de água e esgoto sanitário;

Mercado, feira matadores locais;

Cemitérios e serviços funerários;

Iluminação publica

Limpeza publica, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

 

Manter, com a cooperação técnicas e financeiras da união e do estado. Programa de educação pré-escolar e ensino fundamental;

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e dos Estados. Serviços de atendimento a saúde da população;

- promover a proteção local.observada e legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;

Promover a cultura e a recreação;

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal;

Preservar as florestas, as florestas a fauna e flora;

Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixada em Lei Municipal;

Realizar programas de apoio as praticas desportivas;

Realizar programa de alfabetização;

Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

Promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Executar obras de:

Abertura de pavimentação e conservação de vias;

Drenagem pluvial;

Construção e conservação de estradas, parques,jardins e hortas florestais;

Construção e conservação de estradas vicinais;

Edificação e construção de prédios públicos e municipais;

Fixar;

Tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de taxis

Horários de funcionamento dos estabelecimento industriais, comercias e de serviços.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

Conceder licença para;

Localização, instalação e funcionamento da estabelecimento industriais, comercias e serviços;

Afixação de cartazes, letreiros, anúncios,faixas, emblemas em prédios públicos municipais e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propagandas;

Exercício de comercio eventual ou ambulante;

Realização de jogos, espetáculos, e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

Prestação de serviço de taxi.

 

Art. 12 Alem de competências previstas no artigo anterior, o Município atuara em cooperação com a União e o Estado para Exercício das competências enumeradas no art 23 da constituição Federal desde que as condições sejam do interesse do Município.

Art. 13- E vedado ao Município no que couber o disposto nos as artigo 19 a 150 da constituição federal.

TITULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPITULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Art.14- O Governo Municipal e constituído pelos poderes Legislativos e Executivo. Independentes e harmônico entre si.

Parágrafo único- É vedada aos Poderes Municipais e delegação recíproca de atribuições. Salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPITULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 15- O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos.

Parágrafo Único- Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 16- O numero de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observadas os limites estabelecidos na constituição Federal e as seguintes;

Para os primeiros 50 ( cinqüenta) mil habitantes, o numero de vereadores será de 9 (nove), acrescendo-se 1( uma ) vaga para cada 10 (dez) mil novos habitantes;

O numero de habitantes a ser utilizado, como base de calculo do numero de vereadores será aquele de Geografia e Estatísticas- IBGE

O numero de vereadores será fixado, mediantes decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;

A mesa da Câmara enviara ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, copia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 17- Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 18 – A Câmera Municipal reunir-se em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1º - sob a Presidência do Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Cabendo ao Presidente prestar os seguintes compromissos;

“ prometo cumprir a Constituição Federal, constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar a Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”

§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará;

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo. Deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 4 º- No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetidas quando do termino do mandato. Sendo ambas transcritas em livros próprios, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento publico.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICPAL

Art. 19 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção dos prefeitos, legislar sobre a matérias de competências do Município, especialmente no que se refere ao seguinte.

Assuntos de interesses local inclusive no que diz respeito:

A Saúde, a assistência publica e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

Impedir invasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

A abertura de meios de acesso à cultura à educação e à ciência;

A proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

Ao incentivo à industria e ao comercio;

A criação de Distritos industriais;

Ao fomento da população agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

A Promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

Ao combate às causas da pobreza e os fatores desfavorecidas;

L) Ao registro , ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o transito;

n) A cooperação com a união e o estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas normas fixadas em Lei Complementar Federal;

o) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) As políticas publicas do município.

II - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

III – Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem, como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV. Obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito,bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

Concessão de auxílio e subvenções

Concessão e permissão de serviços públicos

Concessão de direito real de uso de bens municipais;

Alienação e concessão de bens imóveis;

Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

criação, organização e supressão de distritos, observada e Legislação Estadual;

criação e alteração de extinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação da respectivas remuneração;

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;

ordenamento, e parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

organização e prestação de serviços públicos.

Art. 20- compete Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;

Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento atribuições;

Elaborar regime interno;

Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, observando-se no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei orgânica;

Exercer, coma auxilio do tribunal de contas ou órgão Estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.;

Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre e execução dos planos de governo;

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a respectiva remuneração;

Autoriza o prefeito a se ausentar do do município quando a ausência exceder a 15 ( dias)

Mudar temporariamente sua sede;

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder executivo, incluindo os da administração indireta e fudacional ;

Proceder a tomada de contas do prefeito municipal, quando não apresentadas a câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa;

Processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica;

Representar ao procurador geral da justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o cargo da mesma natureza, pela pratica de crime contra a administração publica que tiver conhecimento;

Dar posse ao Prefeito e o Vice- Prefeito , conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

Conceder licença ao Prefeito, ao vice- prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

Criar comissão especial de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da câmara;

Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre a matéria de sua competência;

Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes a administração;

Autorizar o referendo e convocar plebiscito;

Decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Conceder titulo honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2-3 ( dois terços) de seus membros.

 

§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

 

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da câmera solicitar, na conformidade da legislação vigente, intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

 

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 21- A fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º - O controle externo exercido pela Câmara Municipal com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, também compreenderá;

A fiscalização de qualquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste os outros instrumentos congêneres aos Municipais;

O julgamento, em caráter originário das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado;

A emissão dos pareceres prévios nas contas da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, até o ultimo dia útil do mês de dezembro de cada ano:

O encaminhamento à Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerido as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos Vereadores;

A fiscalização dos atos que importarem em nomear, controlar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços, na Administração Publica direta ou indireta incluídas as fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo poder publico municipal;

 

§ 2º- O parecer prévio, emitido pelo tribunal de contas soas contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre e deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento;

 

§ 3º - As contas do Município, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, os que poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

 

§ 4º A consulta de que trata o parágrafo anterior, só poderá ser feita no recinto da Câmara, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento onde haverá pelo nos 3 (três) cópias à disposição do público.

 

§ 5º A reclamação apresentada deverá;

Ter identificação e qualificação do reclamante;

Ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

 

§- 6º as vias da reclamação apresentadas no protocolo da câmara terão a seguinte destinação:

A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, mediante oficio;

A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do publico pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

§- 7º E vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS

 

Art. 22- A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Art. 23- A remuneração do Prefeito não poderá ser superior a 10 (dez) vezes o maior padrão de vencimento estabelecidos para o funcionário do Município no momento da fixação e respeitando os limites da constituição estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive impostos de renda.

§ 1º- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será atualizada pelo índice da inflação, com a periodicidade e estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução fixadora;

§ 2º- A remuneração do Prefeito será composta de subsidio e verbas de representação;

§ 3º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 50% da sua remuneração;

§ 4º- A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da remuneração fixada para o prefeito municipal;

§ 5º- A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa a parte variável, vedado os acréscimos a qualquer titulo;

§ 6º- A verba de representação do presidente da Câmara que integra a remuneração não pode exceder a 50% ( cinqüenta por cento) da sua remuneração.

 

Art. 24- A remuneração dos Vereadores terá como limite Maximo 75% ( setenta e cinco por cento) da remuneração do Deputado do Estado de Pernambuco, 5% ( cinco por cento) da receita do Município e 100% (cinco por cento) do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 25- Poderá prevista a remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado no artigo anterior.

Art. 26- A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único- No caso de não fixação da remuneração até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevaleçerá a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano de legislatura, sendo que dito valor será reajustado monetariamente, por índice oficial, desde o dia em diat remuneração tenha tido seu ultimo reajuste, até o ultimo dia do ano da legislatura anterior.

Art. 27- A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito- A indenização de q eu se trta este artigo não será considerada como remuneração.

 

SEÇÃO VI

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 28- Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado nas últimas eleições, dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º- O mandato da mesa será de 2 ( dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente,

§ 2º Na hipótese de não haver numero suficiente para a eleição da mesa. O vereador mais votado nas ultimas eleições, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa;

§ 3º - A eleição para renovação da mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro;

§ 4º- caberá ao Regimento interno da Câmara municipal dispor sobre a composição da mesa diretora e , subsidiariamente sobre a sua eleição;

§ 5º - qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente do desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da câmara municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do mento destituído.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 29- compete a mesa Câmara Municipal, além de suas atribuições estipuladas no Regimento Interno;

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exército anterior;

Propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos. Empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

Declarar a perda de mandato de vereador, oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I e VIII do art. Desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Municipio, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo plenário, a proposta pela mesa.

Parágrafo único- A mesa decidirá sempre pela maioria seus membros.

 

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES

 

Art. 30- A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

 

§ 1º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para 1º dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, solenes e secretas conforme dispuser o seu regimento interno e as remunerará de acordo com estabelecimento dessa Lei Orgânica e na legislação especifica.

 

§ 3º- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, ou da Lei do orçamento, salvo quando referidos não tenham sido enviado pelo poder Executivo.

 

Art. 31- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º- comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outras causas que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara;

 

§ 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;

 

Art. 32- As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivos relevantes de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 33- As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou outro membro da mesa com a presença mínima de um terço de seus membros

Parágrafo único- considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar as folhas de presença até o inicio da ordem do ida a participar das votações.

 

Art. 34- Convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:

 

§ 1º Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

§ 2º- Pelo Presidente da Câmara;

§ 3º A requerimento da maioria absoluta dos membros da câmara;

§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a câmara municipal deliberará comente sobre a matéria para qual foi convocada.

 

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES

 

Art. 35- A câmara municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no regimento interno ou ato de resultar a sua criação.

 

§ 1º- Em cada comissão será assegurada, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que par participam da formação da Câmara;

§ 2º- As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe;

Discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

Realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil.

Convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas; ]

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

Acompanhar junto à prefeitura municipal a elaboração da proposta orçamentária,bem como posterior execução.

 

Art. 36- As comissões especiais do inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela câmara mediante requerimento de um terço de seus membros. Para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério publico para que este promova a responsabilidade civil criminal aos infratores.

Art. 37 qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto ás comissões, sobre projetos que nelas se encontre para estudos.

Parágrafo único- o presidente da câmara enviara o perdido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento de seu tempo de duração.

 

SEÇÃO X

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 38- compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas pelo Regime Interno:

Representar a câmara municipal;

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e executivos da câmara;

Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

Promulgara as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujas veto tenham sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e a leis por ele promulgadas;

Declarar extinto o mandato do prefeito. Do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em Lei;

Apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

Requisitar o numerário destinado às despesas da câmara;

Exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei;

Designar comissão especial nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

Realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

Administrar os serviços da câmara municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão

Parágrafo único – O presidente da câmera, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses;

Na eleição da mesa diretora

Quando a matéria exigir, para a sua a aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da câmara;

Quando ocorrer empate em qualquer cotação plenário

 

SEÇÃO XI

 

DO VICE-PREFEITO E SECRETARIOS

 

Art. 39- Ao vice-presidente compete;

 

As atribuições do regime interno;

Substituir o presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimento ou licença;

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o presidente da câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa;

Dirigir a ata das sessões secretas das reuniões da mesa;

Acompanhar e supervisionar a redação mdas atas das demais sessões e proceder a sua leitura;

Fazer chamada dos vereadores;

Registrar em livros próprios, os precedentes firmados na aplicação do regimento interno;

Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

Art. 40- compete ao 1º secretario, substituir o vice- presidente nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

 

§ 1º compete ao 2º secretario, substituir o 1º secretario nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

 

SEÇÃO XII

DOS VEREADORES

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41- os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavra e votos no exercícios do mandato e na circunstancias do município.

 

Art. 42- os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão ou deles recebem informações.

 

Art. 43- E incompatível com o endereço parlamentar, além dos cargos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes de vantagens indevidas.

 

SUBSENÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Art . 44- os vereadores não poderão:

 

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado. Inclusive os que sejam demissível ad. Nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

Desde posse:

Ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que gozem de valores decorrentes de contrato celebrando com o município ou nela exerça, função remunerada;

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de secretario municipal ou equivalente;

Patrocinar causa em que interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea do inciso I;

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico efetivo.

 

Art. 45- perderá o mandato o vereador:

 

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Cujo procedimento foi declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Que deixar de comparecer, em cada seção legislativa, a terça parte da sessões ordinária as câmara, salvo em caso de licença ou demissão oficial autorizada;

Que perder ou tiver suspensos dos direitos político;

Quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na constituição federal;

Que sofrer condenações criminais em sentença transitada em julgado;

Que deixar de residir no município;

Que deixar de tomar posse sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta lei orgânica;

 

§ 1º- extinguir-se o mandato, e assim será decretado pelo presidente, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do vereador;

§ 2º nos casos inciso I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela câmara, por voto escrito e maioria absoluta mediante aprovação da mesa ou de partidos políticos representados na câmera, assegurada ampla defesa;

 

§ 3º- nos casos dos incisos III, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela mesa da câmara de oficio ou mediante aprovação de qualquer vereador ou de partido político representado na câmara, assegurada ampla defesa.

 

SUBSEÇÃO III

DO VEREADOR SERVIODOR PUBLICO

 

Art. 47- O vereador poderá licenciar-se:

Por motivo de saúde, devidamente comprovado;

Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 ( cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§1º- nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença;

§ 2º- para fins de remuneração considerando-se como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I;

§ 3º- O vereador investido no cargo de secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança;

§ 4º o afastamento para o desempenho das missões temporárias de interesses do município não será considerado como de licença, fazendo vereador jus à remuneração estabelecida.

 

SUBSEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 48- No caso de vaga, licença ou investidura, no cargo de secretário municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo presidente da câmara.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo o motivo justo aceito pela câmara sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º Ocorrendo vaga não havendo suplente, o presidente da câmara comunicará fato, dentro de 48 ( quarenta e oito) ao tribunal regional eleitora;

§ 3º enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida. Calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO XII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSERÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 49- o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Emendas à lei orgânica municipal;

Leis complementares;

Leis ordinárias;

Leis delegadas

Medida provisória;

Decretos legislativos;

Resoluções.

 

SUBSERÇÃO II

DAS EMENDAS A LEI ORGANICA MUNICIPAL

 

Art. 50- A lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

De um terço, no mínimo, dos membros da câmera municipal;

Do prefeito municipal

§- 1º A proposta de emendas à lei orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, ambos, dois terços dos votos dos membros da câmara.

§- 2º A emenda à lei orgânica municipal será promulgada pela mesa da câmara com respectivo numero de ordem.

 

SUBSÇÃO III

DAS LEIS

 

Art. 51- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da câmara, ao prefeito municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica.

 

Art. 52- compete privativamente ao prefeito municipal a iniciativas das leis que versem sobre:

Regime jurídico dos servidores;

Criação de cargos, empregos e funções na administração direta autárquica do município, ou aumento de suas remuneração;

Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

Criação, estruturação dos órgãos da administração direta do município

Art. 53- A iniciativa popular será exercida pela apresentação, a câmara municipal, de projetos de lei subscrita por no mínimo 5%

( cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse especifico do município, da cidade ou bairros.

§- 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento pela câmara a identificação dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo titulo, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do numero de eleitores do bairro, da cidade ou do município.

§ 2º- A transitarão dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo;

§ 3º - Caberá ao regimento interno da câmara assegurar a dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da câmara.

Art. 54- São objetos de Leis complementares as seguintes matérias;

Código Tributário Municipal;

Código de obras e edificações;

Código de zoneamento;

Código de parcelamento do solo;

Código de parcelamento de solo;

Regime jurídico dos servidores.

Parágrafo único- As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável Ada maioria absoluta dos membros da câmara.

 

Art. 55- As Leis Delegadas serão elaborada pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à câmara municipal.

§-1º Não serão objetos de delegação os atos de competências privativa da câmara municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias;

§-2º A delegação ao prefeito municipal terá a forma de decreto legislativo da câmara municipal, que especificará seu conteúdo e os termos e de seu exercício;

§-3º Se o decreto legislativo determinar apreciação da lei delegada pela câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 56- o prefeito municipal, em caso de calamidade publica, poderá adotar a medida provisória, com força da lei, para abertura de credito extra-ordinário, devendo submetê-la de imediato a câmera municipal que estando em recesso, será convocado no prazo de 5 ( cinco) dias.

Parágrafo único- a medica provisória poderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazos de 30 (trinta) dias. A a partir de sua publicação devendo a câmara municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrente.

 

Art. 57- Não será admitido aumento da despesa prevista;

Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva de prefeito municipal, ressalvado, neste caso, os projetos de leis orçamentária;

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da câmara municipal.

Art. 58- O prefeito municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerado relevante, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30( trinta ) dias.

§ 1º decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medica provisória, veto e lei orçamentária;

§ 2º o prazo de referido neste artigo não ocorre o perigo de recesso da câmera e nem, se aplica aos projetos de codificação.

Art. 59-O projeto aprovado pela câmara será, no prazo de 10 ( dez)dias úteis, enviado pelo presidente ao prefeito municipal, que concordando, o sancionará no prazo de de 15 ( dias) dias úteis.

§ 1º decorrido do prazo de 15 ( quinze) dias , úteis o silencio do prefeito municipal importará em sanção:

§ 2º se o prefeito municipal considerar o projeto o projeto no todo ou em sua parte, inconstitucionalmente ou contrario ao interesse publico, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 ( quarenta e oito) horas, ao presidente da câmara os motivos do vento.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, do parágrafo, de inciso ou alínea;

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15º dias (quinze) dias contatos do seu recebimento, com parecer ou sem Le, em única votação;

§ 5º o veto somente será rejeitado pela maioria de 2/3 ( dois terços) dos vereadores, mediante votação secreta;

§ 6º- esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória;

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal em 48 ( quarenta e oito) horas, para promulgação

§ 8º Se o prefeito municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção, o presidente da câmara a promulgada, e se não fizer no prazo 48 ( quarenta e oito) horas, caberá ao vice-prefeito obrigatoriamente fazê-lo;

§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela câmara

Art. 60- A matéria constante de projeto de lei rejeitando, somente poderá constituir o projeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.

Art. 61- A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de função ou veio prefeito municipal.

Art. 62- O decreto legislativo destinar-se a regular matéria da competência da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de função ou veto do prefeito municipal.

Art. 63- o processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no regime interno da câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei orgânica.

Art. 64- o cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei. Para opinar sobre ele, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da câmara antes de iniciada a sessão.

§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referencia a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição;

§ 2º caberá ao presidente da câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer o us da palavra em cada sessão;

§ 3º O regimento interno da câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

 

CAPITULO III

DO PODER EXECULTIVO

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 65 O poder Executivo e exercido pelo prefeito com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 66. O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos simultaneamente,para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 67- O prefeito e o vice –prefeito tomarão posse MP dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão solene da câmara municipal, ou se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em prestarão o seguinte compromisso;

“ prometo cumpri a constituição federal, a constituição estadual e a lei orgânica municipal, observar as leis. Promover o bem geral do município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

§ 1º- Se até o dia 10 ( dez) de janeiro o prefeito ou vice prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceiro pela câmara municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º enquanto não ocorrer a posse do prefeito , assumirá o cargo o vice-prefeito e na falta ou impedimento deste, presidente da câmara municipal;

§ 3º No ato de posse ao termino do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração publicas de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas, para o conhecimento publico;

§ 4º O vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o prefeito sempre que ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucedera no caso de vacância do cargo.

Art. 68- Em caso de impedimento do prefeito e do vencimento, ou vacância do respectivo cargo, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da câmara municipal.

Parágrafo Único- A recusa do Presidente em assumir a prefeitura implicará a perda do mandato que ocupa da Mesa Diretora.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 69- O prefeito e o vice prefeito, não poderão desde a posse, sob a pena de perda do mandato;

Firmar ou manter contrato com o município ou com suas autarquias, empresas concessionárias de serviço publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

Aceitar exercer cargo, função ou emprego remuneração, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, na administração publica direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicação nessa hipótese, o disposto no art. 38 da constituição federal;

Ser titular de mais de um mandato eletivo;

Patrocinar causa em eu seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo

Ser proprietário, controlar ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nele exercer função remunerada;

Fixar residência fora do município.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

 

Art. 70- O prefeito não poderá ausentar-lhe do Município sem licença da câmara municipal. Sob de pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 ( quinze) dias.

 

Art. 71- O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença comprovada.

Parágrafo único- no caso deste artigo e de ausência em missão oficial o prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 72- compete ao prefeito municipal;

 

Representar o município em juízo e fora dele;

Exercer o direção superior da administração publica Municipais;

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas câmara e expedir decreto e regulamento para a sua fiel execução;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Enviar à câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do municipal;

Editar medidas provisórias, na forma desta lei orgânicas;

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal da forma da lei;

Remeter mensagem e plano de governo à câmara municipal por ocasião de abertura da sessão da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

Prestar anualmente à câmara municipal, dentro do prazo legal, as contas do município referente ao exercício anterior;

Promover e extinguir os cargos, os empregos e as funções publicas municipais, na forma da lei;

Decretar, nos termos legais. Desapropriação por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social;

Celebrar convenio com entidades publicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do município;

Prestar à aCâmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

Publicar, até 30 ( trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

Entregar à câmara municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

Solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de sue atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;

Decretar calamidade publica quando ocorrer fatos que a justifiquem;

Convocar extraordinariamente a câmara;

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos permitidos, bem com daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

Requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor publico municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

Dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;

Superintender à arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela câmara;

Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

Realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

Resolver sobre requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.

§ 1º- o prefeito do municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII,XXIII e XXVI deste artigo.

§ 2º o prefeito municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si competência delegada.

 

SEÇÃO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 73- Até 30 ( trinta) dias antes das eleições municipais o prefeito municipal deverá prepara, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá outras informações atualizadas sobre:

Dividas do município, por credor, com as datas dos cargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o tribunal de contas ou órgãos equivalentes se for o caso;

Prestações de contas de convênios celebrados com organismo da união e do estado, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;

Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar com os prazos respectivos;

Transferência a serem recebidas da união e do estado por força do andamento constitucional ou de convênios;

Projetos de lei de iniciativa do poder executivo em curso na câmara municipal para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-lo;

Situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

Art. 74- E vedado ao prefeito municipal assumir por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programa ou projetos após o termino de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º- o disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidades publica;

§ 2º- serão nulos e não e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordos neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.

 

Art. 77- Os auxiliares diretos do prefeito municipal deverão fazer declaração de bens não to da sua posse em cargo ou função publica municipal e quando se sua exoneração.

 

SEÇÃO VI

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITOS MUNICIPAL

 

Art. 75- o prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhe competência, deveres e responsabilidade.

 

Art. 76- Os auxiliares diretos do prefeito municipal são solidariamente , estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhe competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 77- os auxiliares diretos do prefeito municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função publica municipal e quando de sua exoneração.

 

S E Ç Ã O VII

DA CONSULTA POPULAR

 

Art. 78- o prefeito municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 79- A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da câmara ou pelo menos 5% ( cinco por cento) do eleitorado inscritos no município, no bairro ou no distrito, com identificação do titulo eleitoral apresentado, apresentarem proposição neste sentido

Art. 80- A votação será organizada pelo poder Executivo no prazo de dois meses após apresentação da proposição adontando-se cédulas oficiais que conterá as palavras SIM e NÃO. Indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação q que se tenham apresentado pelo menos 50 % ( cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos;

§ 2º- serão realizadas, no Maximo, duas consultas por ano.

§ 3º- e vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

Art. 81- p prefeito municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será realizada como decisão sobre a questão proposta devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providencias legais para a sua consecução.

 

TITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 82- A administração publica direta, indireta ou fundacional do município obedecerá, no que couber, ao disposto no capitulo VII do titulo III da constituição federal a nesta Lei Orgânica.

Art. 83- Os planos de cargos e carreiras do servidor publico municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos da escalão superior.

§ 1º- o município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obras aperfeiçoamento reciclagem;

§ 2º- os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

 

Art. O prefeito municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, poderá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.

Art. 85- um percentual não inferior a 3% ( três por cento) dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definido em lei municipal

Art.86- e vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvado os casos previstos na legislação federal e estadual e nesta lei orgânica.

Art. 87- o município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviço de atendimento medico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único- os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do município.

Art. 88- o município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em beneficio deste sistema de previdência e assistência social.

Art. 89- os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 ( trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 ( quinze) dias.

Art. 90- o município, suas entidades da administração indireta funcional, bem como as concessionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

SEÇÃO I

DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 91-o município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração publica direta das autarquias e fundações publicas.

§ 1º- a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

§ 2º- aplica-se aos servidores o disposto no artigo 7º IX,VII, VIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII E XXX da constituição federal.

§ 3º aplica-se ainda a estes servidores o seguinte.

Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridos após um ano de efetivo exercício se serviço publico municipal, podendo ser gozado em dois períodos iguais de dez dias do mesmo ano;

Licença de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sai guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei;

Adicionais de cinco por cento, por qüinqüênio de tempo de serviço;

Licença premio de 6 (seis) meses por decênio de serviço prestado ao município na forma da lei;

Recebimento do valor da licença premio não gozada, correspondente cada uma a 6 ( seis) meses de remuneração integral do funcionário a época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;

Promoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreiras e a intervalos não superiores e 10 (dez) anos;

Incorporação aos proventos de valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo estiver percebido já mais de 24 ( vinte e quatro) meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria;

Indenização equivalente ao valor da ultima remuneração percebida por cada ano de serviço prestado em cargo de comissão, quando dele exonerado, a pedido ou de oficio, desde que não tenha vinculo com serviço publico;

Pensão especial na forma que a lei estabelecer, a sua família, se vier a falecer em conseqüência de acidente em serviço ou moléstia bale decorrente;

Contagem, para todos efeitos legais, do período e, que o servidor estiver de licença medica ;

Contagem, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço publico federal, estadual, municipal e o prestado em empresa privada;

Art. 92- será ainda assegurados aos servidores públicos civis e aos empregados nas empresas publicas e sociedade de economia mista integrantes da administração indireta do município;

Proteção ao mercado de trabalho de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência da habilitação especifica em curso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidos pelas diversas instituições de ensino, na forma da lei;

Percepção de todos os direitos e vantagens que lhe são assegurados no seu órgão de origem, inclusive promoção por merecimento ou antiguidade, quando posto à disposição dos demais poderes, órgãos ou entidades publicas do município, na forma que a lei estabelecer;

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou concedidos aos sábados, a requerimento do serviço por motivo de crença religiosa;

Direito, quando investido de mandato de vereador ou de vice-prefeito, ao exercício funcional nos órgãos entidades da administração direta, indireta e funcional situadas no município do seu domicilio eleitoral.

Parágrafo único- o direito assegurado no inciso IV deste artigo estende-se aos suplentes, em número não superior ao dos vereadores eleitos, por legenda

 

Art. 93- o servidor será aposentado;

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Compulsoriamente aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo do serviço;

Voluntariamente;

Aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, e professor, vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º lei complementar poderá estabelecer exceções ao consideradas penosas, insalubre ou perigosas.

§ 2º a lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 3º o tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal será computado integralmente para o efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º- os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos serviços em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificados do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§ 5º o beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. Observando o disposto no parágrafo anterior.

Art. 94- São estáveis, após dois de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso publico.

§ 1º o servidor publico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outros cargos em disponibilidade.

§ 3º- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outros cargos.

 

CAPITULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 95- A publicação das leis e dos atos municipais far-se-à em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

§ 1º No caso de não haver periódicos no município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso publico, na sede da prefeitura municipal ou da câmara municipal.

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.

§ 3º- escolha do órgão de imprensa partícula para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 96- A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-à:

Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a)- regulamento da lei;

b)- criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

c) aberturas de créditos suplementares e especiais;

d) declaração de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriação ou certidão administrativa;

e) criação, alteração de órgãos da prefeitura, quando autorizada em lei;

f) aprovação dos regulamentos dos órgãos da atribuições dos servidores da prefeitura não privativas da lei;

g) aprovação dos regulamentos dos órgãos da administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração, descentralizadas;

i)permissão para exploração de serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

l) aprovação do plano de trabalho dos órgãos da administração direta;

m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos do administradores não privativos da lei;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

II- mediante portaria, quando se tratar de :

Provimento de vacância de públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

Criação de comissão e designação de seus membros;

Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

Aberturas de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;

Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único- poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

CAPITULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 97- compete ao município constituir os seguintes tributos;

Imposto sobre

Propriedade predial e territorial urbana;

Transmissão inter-vivo, a qualquer tipo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, à sua aquisição;

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestado ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

Contribuição de melhorias, decorrentes de obras publicas.

 

Art. 98- A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e matérias necessários ao fiel exercício de sua atribuição

 

Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

Lançamento dos tributos;

Fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;

Inscrições dos inadimplentes me divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 99- O município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo prefeito municipal contribuintes indicados por entidades representativa de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único- enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo prefeito municipal.

 

Art. 100- O prefeito municipal promoverá, periodicamente, a a atualização da base de calculo dos tributos municipais.

 

§ 1º A base de calculo do imposto predial territorial urbano IPTU será atualizada anualmente antes do termino do exercício podendo para tanto ser criada comissão na qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do prefeito municipal.

§ 2º o calculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza cobrado de autônomo, sociedade civis, obedecerá o limite de até cinco por cento sobre esse serviço de acordo com espécie do mesmo.

§ 3º A atualização da base de calculo das taxas de decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos indicies municipais de atualizações monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º A atualização da base de calculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação de custo de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observado os seguintes critérios;

Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

Quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá esta em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.

 

Art. 102- A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade publica ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da câmara municipal.

 

Art. 103- A concessão de isenção. Anistia ou moratória, não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que não se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 104- E de responsabilidade do órgão competente da prefeitura municipal a inscrição em divida ativa dos critérios provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 105- ocorrendo a decadência do direito de constituir o credito tributário ou a prescrição da ação da cobrá-lo. Abrir-se-à o inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único- a autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possui com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

 

CAPITULO IV

DOS PREÇOS PUBLICOS

 

Art. 106 para obter a prestação de serviços de natureza comercial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único- os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornem deficitários.

Art. 107- lei municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos.

CAPITULO V

DOS ORÇAMENTOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 108- leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão

Plano plurianual;

Os orçamentos anuais

§ 1º o Plano plurianual compreenderá: .

Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipasi de execução plurianual;

Investimento de execução plurianual;

Gastos com a execução de programa de duração continuada,

§ 2º as diretrizes orçamentárias compreenderão:

As propriedades da administração publica municipal, quer, de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente;

Orientação para elaboração da lei orçamentária anual;

Alteração na legislação tributária;

Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal ressalvadas as empresas publicas e as sociedade de economia mista.

 

§ 3º O orçamento anual compreenderá;

O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo seus fundos especiais;

Os orçamentos das entidades de administração direta, incluindo seus fundações instituídas pelo poder publico municipal;

O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito de voto;

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal.

Art. 109- os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonâncias com plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente apreciados pela câmara.

Art. 110- orçamentos previstos no § 3º do artigo 103 serão compatibilizados com plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas de políticas do governo municipal.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS

 

Art. 111- São vedados;

A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetiva;

O inicio de programas ou projetos não incluído no orçamento anual;

A realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentárias originais ou adicionais;

A realização de operação de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara municipal por maioria absoluta;

A vinculação de receita de impostos a órgãos e fundos especiais, ressalvadas a que se destine a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação da receita;

Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,

A concessão ou utilização de créditos limitados;

A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal a da seguridade social para supri necessidade ou cobri déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.

§ 1º os créditos adicionais e extraordinárias terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos últimos 4 ( quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica, observado o disposto no artigo 53 desta lei orgânica.

 

SEÇÃO III

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTARIAS

 

Art. 112-Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela câmara municipal na forma do regimento interno.

 

§- 1º caberá à comissão da câmara municipal;

Examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo prefeito;

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações ou não da execução do orçamento em prejuízos das demais comissões pela câmara municipal.

§ 2º as emendas serão apresentadas na comissão de orçamentos e finanças, que sobre ela emitirá parecer, e apreciadas, na forma do regimento interno,pelo plenário da câmara municipal .

§ 3 º as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifique somente poderão ser aprovadas em caso:

Sejam compatíveis com o plano plurianual em com lei de diretrizes orçamentárias;

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre;

Dotação para o pessoal e seus encargos;

Serviços da divida

Transferências tributarias para autarquias e fundações instituídas a mantidas pelo poder publico municipal

Sejam relacionadas;

Com a correção de erros ou omissões;

Com os dispositivos de texto de projeto de lei.

§ 4º as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

 

§ 5º o prefeito municipal poderá enviar mensagem à câmara municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 6º Os projetos de lei do plano de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo prefeito municipal nos termos da lei municipal, enquanto, enquanto não vigorar a lei complementar do que se trata o § 9º do artigo 170 da constituição federal.

§ 7º aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar os dispostos nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8 º os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa .

 

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

 

Art. 113- A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outros bem, na utilização das dotações consignadas as despesas para execuções dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.

Art. 114- o prefeito municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art 115- As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão;

Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

Pelos remanejamentos, transferências e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único- o remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei especifica que contenham a justificativa.

 

Art. 116- Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido documento nota de empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.

§1º fica dispensada a emissão da nota de empenho nos seguintes casos;

Despesas relativas a pessoal e seus encargos;

Contribuições para PASEP

Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos emitidos

Despesas relativas e consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefones, postais e telegráficos e outros que vieram a ser definidos por atos normativos e próprios.

§ 2º nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originam o empenho.

 

SEÇÃO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

 

Art. 117- as receitas e as despesas orçamentárias movimentadas através de caixa única, regularmente instituída

Parágrafo único- a câmara municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 118- as disponibilidades de caixa do município e as suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficias.

Parágrafo único- as arrecadações das receitas próprias do município

e suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada mediante convênio.

Art. 119- poderá ser constituído o regime se suprimento em cada uma das unidades da administração direta nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal e na câmara municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

 

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTABIL

Art. 120- A contabilidade do município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidades e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 121- A câmara municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Parágrafo único- a contabilidade da câmara municipal encaminhara as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação a contabilidade central na prefeitura.

 

SEÇÃO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 122- O presidente da câmara remeterá ao tribunal de contas de estado, até 30 ( trinta) de abril do exercício seguinte as contas do poder legislativo e do poder executivo, que se comporão de;

 

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta ou indireta, inclusive nos fundos especiais a das fundações instituídas e mantidas pelo poder publico;

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com os dos fundos especiais das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo poder municipal;

Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

Notas explicativas às demonstrações do que trata este artigo,

Relatório circunstância do gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado

 

SEÇÃO V III

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

 

Art. 123- São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à fazenda publica municipal.

§ 1º o tesoureiro do município ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sala da prefeitura municipal.

§ 2º os demais agentes municipais apresenta as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aquele em que valor tenha sido recebido.

SEÇÃO IX

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 124- os poderes executivos e legislativos manterão, de forma integrada, no sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objeto de:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal bem como da aplicação de recurso publico municipais de direito privado;

exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos haveres do município.

 

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Art.125- compete ao prefeito municipal, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da acamar quanto aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 126 – a alienação de bens municipais far-se-à de conformidade com a legislação pertinente

Art. 127-. A afetação e as desafetação de bens municipais dependerá da lei.

Parágrafo único- as ares transferidas do município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens do municiais enquanto não se efetivarem bem benfeitorias que lhes dêem outra definição.

Art. 128- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse publico o exigir.

Parágrafo único- o município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta desde que atendido o interesse publico.

Art. 129- O município poderá ceder a particulares para serviços de Caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo prefeito municipal, maquinas operadoras da prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedido.

Art. 130- A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-à mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º a licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável;

§ 2º a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem publico será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e legislação aplicável;

§ 3º a autorização que poderá incidir sobre qualquer bem publico será feita por será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios.

Art. 131- nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou recesso sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da prefeitura ou câmara ateste que o mesmo devolveu os bens moveis o município que estavam sob sua guarda.

Art. 131- nenhum servidor será dispensado. Transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens moveis do município que estavam sob sua guarda.

Art. 132- o órgão competente do município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abri inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação cível e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o a extravio ou danos de bens municipais.

Art. 133- o município, preferentemente a venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único- a concorrência poderá ser dispensada quando o uso de destinar a concessionário de servidor publico, a entidades assistenciais, ou verifica-se relevante interesse publico na concessão, devidamente justificado.

 

CAPITULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

Art. 134- E de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob uso regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras publicas, podendo contrata-las com com os particulares através do processo licitatório.

 

Art. 135 – Nenhuma obra publica, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificado, será realizado sem que conste:

I – o respectivo projeto;

II – o orçamento e seu custo;

III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V – os prazos para o início e o término.

 

Art. 136 – A concessão ou permissão de serviço publico somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação;

 

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo ao prefeito municipal aprovar as tarifas respectivas.

 

Art. 137- os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a :

planos e programas de expansão dos serviços

revisão da base de calculo dos custos operacionais;

política tarifária

nível de atendimento da população em termos de quantidades e qualidades;

mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único- em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

 

Art. 138- As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a da ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 139- nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros;

Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

As regras para remuneração de capital e para garantir o equilibro econômico e financeiro do contrato;

As normas que possa comprovar eficiência no atendimento do interesse publico, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;

As regras para orientar revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiários pela exigência dos serviços;

As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único- na concessão ou permissão de serviços públicos o município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolista e o aumento abusivo de lucros.

 

Art. 140- o município vedará a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade co o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórias para o atendimento dos usuários.

Art. 141- As licitações para concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 142- As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizadas serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelos custos, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, ale, das despesas operacionais a administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos sérvios.

 

Art. 143- O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestações de serviços publico de interesse comum.

Parágrafo único- O Município deverá proporcionar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivos constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço publico municipal.

Art. 144- Ao Município e facultado conveniar com a União ou Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltar recurso técnicos ou financeiros para a execução do serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mutuo para aceleração do convênio.

Parágrafo único- Na aceleração de que trata este artigo deverá o Município;

Propor os planos de expansão de serviços públicos;

Propor critérios para fixação de tarifas;

Realizar avaliação periódicas da prestação de serviços.

 

Art. 145- A Criação do município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira

 

Art. 146- Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO VIII

 

DOS DISTRITOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 147-Nos distritos exceto no da sede, haverá um conselho distrital devidos fins, a instalação do Direto. composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador distrital nomeado em comissão pelo prefeito municipal.

Art. 148- A instalação do distrito novo dar-se-à com posse do Administrador Municipal e autoridade do município.

Parágrafo único- O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior do Estado, ou a quem lhe fizer vez, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE- para os devidos fins, a instalação do Direito.

Art. 149- A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 ( quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providencias necessárias à sua realização. Observado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º- o voto para conselheiro distrital não será obrigatório;

§ 2º - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá canditar-se Conselheiro Distrital, independentemente de filiação partidária;

§ 3º- A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiros Distritais ;

§ 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal;

§ 5º A Câmara Municipal editará em 15 (quinze) dias antes da data eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo as instruções para inscrição de candidatos, coleta de voto e apuração dos resultados.

§ 6º Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizadas 90 ( noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior a posse dos conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-à 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

 

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS

 

Art. 150- Os Conselheiros Distritais quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento; “ prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”

Art. 151 – A função do conselheiro distrital constitui serviços públicos relevantes e Serpa exercida gratuitamente.

Art. 152 – O conselho Distrital reunir-se-à ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu regimento interno e extraordinariamente. Por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Municipal, tomando suas deliberações por maioria de votos.

§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital que não terá direito a voto;

§ 2º Servirá de Secretário um dos conselheiros, eleitos pelos seus pares;

§ 3º os servidores administrativos do conselho distrital, serão providos pela administração distrital;

§ 4º Nas reuniões do Conselho distrital, qualquer cidadão desde que residente do Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

Art. 153- Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital será convocado respectivo suplente.

Art. 154- Compete ao Conselho Distrital;

Elaborar seu regimento interno;

Elaborar, coma colaboração do administrador distrital e da população, a proposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-la ao prefeito no prazo fixado por este;

Opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta do plano plurianual no que concerne ao distrito antes do seu envio pelo prefeito a Câmara Municipal;

Fiscalizar as repartições municipais do Distritos, a qualidade de serviço prestado pela Administração Distrital;

Representar o Prefeito a Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;

Dar parecer sobre reclamações e recursos de habitantes do Distritos, encaminhando-o ao Poder Competente;

Colaborar com a Administração municipal na prestação dos serviços públicos;

Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

Art. 155 – O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

Parágrafo único- criado o distrito, fica o Prefeito municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 156- Compete ao Administrador Distrital;

Executar e fazer, na parte que lhe couber as leis e demais atos emanados dos poderes competentes;

Coordenar e supervisar os serviços públicos distritais de acordo com o que dor estabelecido nas leis e nos regulamentos;

Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados da Administração Distrital;

Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados do Distrito;

Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;

Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela câmara municipal.

Solicitar ao prefeito as providencia necessárias à boa administração do distrito;

Presidir as reuniões do conselho Distrital;

Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo prefeito municipal e pela legislação pertinente.

 

CAPITULO IX

DO PALNEJAMENTO MUNCIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 157- O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Muncipio, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único- O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico a e redução objetivo a realização plena do seu potencial econômico a e redução da desigualdade social no acesso aos bens de serviço, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e a preservar de seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 158- O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos e diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridade, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfretamento, buscando conciliar interesse de solucionar conflitos.

Art. 159- O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos;

Democracia e transparência no acesso nas informações disponíveis

Eficiência e eficácia na utilização dos recurso financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

Complementaridade e integração da política, planos e programas setoriais;

Viabilidade técnica e econômica das proposições a partir do interesse social e dos benefícios públicos;

Respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federias existentes.

 

Art. 160- A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal terão acompanhamento e avaliação permanente de modo a garantir seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte e de tempo necessário.

Art. 161- O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá a diretrizes deste capitulo e dará feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos.

 

Plano de governo;

Leis de diretrizes orçamentárias;

Orçamento anual

Plano plurianual

Art. 162- Os instrumentos de planejamento municipal mencionadas no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes do planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações o desenvolvimento local.

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NO PLANEJAMENTO MUNCIPAL

Art. 163- O município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único- para fins deste artigo, entende-se como associação representativas qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 164- O município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à câmera Municipal, os projetos lei do plano plurianual e do orçamento anual, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.

Art. 165- A convocação das entidades mencionadas neste capitulo far-se-à por todos os meios à disposição do governo municipal.

 

CAPITULO X

DAS POLITICAS MUNCIPAIS

 

SEÇÃO I

DA POLITICA DE SAÚDE

Art. 166- A Saúde e direito de todos os municípios e dever do poder publico, assegurada mediante política sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 167- para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meio ao se alcance;

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 169- São atribuições do Município, no âmbito de Sistema Único de saúde;

Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

Planejar, organizar e organizar a rede regionalizadas e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual;

Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;

Executar serviços de:

Vigilancia epidemiológica;

Vigilancia sanitária;

Alimentação nutricional;

V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – Executar política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana a atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII – Formar consórcios inter municipais de saúde;

IX – Gerir laboratórios públicos de saúde;

X – Avaliar e controlar execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas e serviços de saúde;

XI – Autorizar instalações de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

Art. 170 – As ações e o serviço de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituído o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II – Integridade na prestação da ações de saúde;

III – Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e praticas de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

IV – Participação em nível de decisão de entidade representativa dos usuários dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal de caráter deliberativo e paritário;

Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes e promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único- os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III contarão critérios;

Área geográfica de abrangência;

A discriminação de clientela;

Resolutividade de serviços a disposição da população

Art. 171- O prefeito convocará anualmente o conselho municipal de saúde para avaliar situação do município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.

Art 172- A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do conselho municipal de saúde que terá as seguintes atribuições.

Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferencias municipal de saúde;

Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde

Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços ou privados de saúde, atendidas as diretrizes dos Plano Municipal de saúde.

 

Art. 173- As instalações privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 174- O sistema único de saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município do estado e da união e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º Os recurso destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º O montante das despesas de saúde não serão inferior a 15% das despesas globais do orçamento anual do Município

§ 3º E vedada a destinação de recurso com fins lucrativos.

 

SEÇÃO II

DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA

 

Art. 175- a educação enquanto direito de todos, mulheres e homens de todas as idades, é dever do Estado e da Sociedade e deve ser inspirada nos princípios da democracia e da liberdade, visando constituir-se em instrumentos fundamental para a formação do cidadão e sua efetiva participação na sociedade.

 

Art. 176- O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

 

Art. 177- O Município organizará e manterá o seu sistema de ensino, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

§ 1ª Cabe ao Município manter em regime de colaboração com Estado e a união, programas de Educação Infantil, ensino fundamental e Educação de jovens e adultos.

§ 2ª Deverá ser criado o conselho municipal de educação.

 

Art. 178-O município manterá;

Ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso da idade própria;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais

Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade

Ensino noturno regular adequado às condições de educando;

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de materiais didático, transporte escolar, alimentação e assistência dos educandos.

 

Art. 179- O Município promoverá, anualmente o recenseamentos da população escolar e fará a chamada dos educando.

Art. 180- O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance para a permanência de educando na escola.

Art. 181- O calendário municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas às condições sociais e econômicas do aluno.

Art. 182- Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorização de sua cultural e seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.

Art. 183- O Município não manterá escolas de segundo grau até que sejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá a nem subvencionara estabelecimento de ensino superior.

Art. 184 O Município aplicará, anualmente, nunca menos da receita de 25 (vinte e cinco) por cento da receita resultante de impostos de das transferências recebidas do Estado e da união na manutenção e no desenvolvimento de ensino.

Art. 185- O Município, no exercício da sua competência;

Apoiará as manifestações da cultura local;

Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico,artístico, cultural e paisagístico.

Art. 186- O Município fomentará as praticas desportivas especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art. 187- O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 188- O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do transito, em articulação com, Estado

Art. 189- E Vedado ao Município e subvenção de entidades desportivas e profissionais, sendo no entanto cabível a colaboração financeira ou por meio de transporte a equipe desportivas amadoras da cidade, dos povoados como também vilarejos.

Art. 190- O Município garantia a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso Às fontes da cultura do município, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Município protegerá as manifestações das culturas populares existentes no município.

§ 2ª A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas da alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.

Art. 191- E dever do município fomentar Práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados;

Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

A destinação de recurso públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a desporto que represente de forma amadora o Município;

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

Parágrafo único- O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção.

 

SEÇÃO III

DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 192- A ação do Município no campo da assistências social objetivará promover;

Integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;

O amparo à velhice a à criança abandonada;

A integração das comunidades carentes.

 

Art. 193- Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social o Município apoiará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 194- Compete ao Município fornecer gratuitamente registro de nascimento para os filhos de famílias que recebem até um salário mínimo comprovadamente e que residam no Município.

§ 1º o beneficio constante no “caput” do artigo, será concedido até p Maximo de 30 (trinta) dias após o nascimento, e de no Maximo 60 (sessenta) dias para as crianças nascidas antes da data da publicação desta Lei Orgânica.

§ 2º Deverá também o Município fornecer gratuitamente a certidão de óbito, para pessoas carentes, inclusive conceder assistência judiciária gratuita para estes casos.

Art. 195- O município garantirá à população de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.

Art. 196- O município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir;

Assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vitimas de violência;

A criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças, vitimas de violência.

Art. 197- O município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem –estar, na forma da lei, especialmente quanto;

A assistência médica geral e geriátrica;

A criação de núcleos de convivência para idosos;

O atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos.

Art. 198- O município deverá garantir aos idosos pessoas portadoras de deficiência o acesso a logradouro e a edifícios públicos e particulares o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta a logradouros e a edifícios públicos particulares de freqüência aberta ao publico, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhe a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção.

Art. 199- O Município deverá conceder, na forma da lei, incentivos Às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência.

Art. 200- O Município estimulará, apoiará, e, mo que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados Às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência

 

SEÇÃO IV

DA POLITICA ECONOMICA

 

Art. 201- O Município promoverá e seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômica realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único- para a consecução do objetivo mencionada neste artigo o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a união ou com Estado.

Art. 202-= Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá sem prejuízos de outras iniciativas, no sentindo do;

Fomentar a livre iniciativa;

Privilegiar a geração de emprego;

Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

Racionalizar a utilização de recursos naturais

Proteger o meio ambiente;

Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

Dar treinamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil, às micro-empresas e às pequenas empresas locais considerando sua contribuição para democratização de oportunidade econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.

Estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro empresas;

Eliminar entraves burocráticos que posam limitar o exercício da atividade econômica;

Desenvolver ação direta ou reivindicar junto a outra esfera do governo, de modo que sejam, entre outros efetivados:

Assistência técnica;

Credito especializado ou subsidiado;

Estímulos fiscais e financeiros;

Serviços de suporte informativo ou de mercado.

 

Art. 203- E de responsabilidade do Município, no campo de sua competências, a realização de investimento para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado esse fim.

Parágrafo único- A atuação do município dar-se-à,inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito

 

Art. 204- atuação do município na zona rural terá como principais objetivas;

Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida e da família rural;

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

Garantir a utilização racional de recursos naturais.

 

Art. 205- como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o armazenamento, o transporte, o associalitivismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

Art. 206- O Município poderá consorsiar -se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento, de atividade econômica de interesse comum bem como integrar-se em programa de desenvolvimento regional e cargo de outras esferas de governo.

Art. 207- O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de;

Orientação e gratuidade de assistência jurídica independentemente da situação social e econômica do reclamante;

Criação de órgão do âmbito da prefeitura ou da câmara municipal para a defesa do consumidor;

Atuação coordenada com a União e o Estado.

 

Art. 208- o município dispensará tratamentos jurídicos diferenciados a micro- empresas e empresa de pequeno porte, assim definidas na legislação municipal.

Art. 209- o município em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá as micro-empresas se estabelecerem na residências seus titulares, desde que atendam Às legislações especificas.

Parágrafo único- Às micro-empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 210- Fica assegurada às micro-empresas ou às empresas de pequeno porte, a simplificação ou a eliminação, através de ato do prefeito, de procedimento administrativos, em seu relacionamento com a administração municipal, seja ela, direta ou indireta.

Art. 211- Os portadores de deficiência físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

SEÇÃO V

DA POLITICA URBANA

 

Art. 212- A política urbana a ser formulada no âmbito de processo de planejamento municipal, terá por objeto o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

Parágrafo único- as funções sociais da comunidade dependerão do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurados-lhe condições de vida e moradia compatível com o estagio do desenvolvimento do Município.

 

Art. 213- para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários financeiros e de controle e urbanismo, existentes e à disposição do Município.

 

Art. 214- O Município deverá em consonância com sua política urbana programas de habitação população destinados a melhorar as condições de moradias da população carente do Município.

 

§- 1º A ação do município deverá orientar-se para;

Ampliar o acesso em lotes mínimos dotados de infra-estrutura básicas e serviços por transportes coletivos;

Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos, de construção de habitação e serviços;

Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.

 

§ 1º- A ação do Município deverá orientar-se para:

Ampliar o acesso em lotes mínimos dotados de infra-instrutora básica e serviços por transporte coletivos;

Estimular e assistir. Tecnicamente, projetos comunitários e associativos, de construção de habitação e serviços;

Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização .

§ 2º - Nos programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais, competentes e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequada e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

Art. 215- O município em consonância coma a sua política urbana, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas a melhorar as condições sanitárias das ares da urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único- A ação do Município deverá orientar-se;

Ampliar progressivamente e responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

Executar programa de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com solução adequada e baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário;

Executar programa de educação sanitária e melhorar o nível de participação da comunidade na solução de seus problemas de saneamento;

Levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 216- O município deverá manter articulação permanente com às demais municípios da sua região e com o estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela união.

Art. 217º O município, na prestação de serviços de transporte publico, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

Segurança e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência físicas;

Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

Integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;

Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 218, O Município, em consonância com sua política urbana, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte publico, na circulação de veículos e da segurança do transito.

Art. 219- E de competência do Município com relação à habitação;

Elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantido-lhes condições habitacionais e de infra-estrutura que assegurem um nível compatível com dignidade da pessoa humana;

Promover a formação de estoques de terras no município pra viabilizar programas habitacionais;

 

Parágrafo único- para cumprimento do dispostos neste artigo, O município buscará a cooperação financeira e técnica do estado e da união.

Art. 220- A política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração da ações do poder publico e a participação popular das comunidades organizadas através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiras para sua execução.

Parágrafo único- O plano plurianual do Município, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual darão prioridades ao atendimento das necessidades sociais da distribuição dos recursos públicos , destinando verbas especiais para programas de habitação para a população de baixa renda segundo avaliação socioeconômica realizada por órgão do município.

 

SEÇÃO VI

DA POLITICA DO M EIO AMBIENTE

Art. 221- O Município deverá atuar no sentindo de assegurar a todos os cidadãos o direto ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único- para assegurar efetividade a esse direito, o município deverá articular-se com outros órgãos estaduais, regionais e federais componentes e ainda, quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução de programas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 222- Não será permitindo o desmatamento numa faixa de 20 (vinte) metros dos cursos dos rios e de 1.000 (mil) metros em costa nascentes

 

Art. 223- As casa de vendas de agrotóxicos somente poderão vender produtos das classes toxicológicas I e II mediante o receituário agronômico.

Art. 224- fica vedada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais com esgotos domésticos ou industriais.

Art. 225- O município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das entidades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteração significativas no meio ambiente.

Art. 226- O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção de recursos naturais, em consonância com os disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 227- a política urbana do Município e o planejamento municipal deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequada de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 228- nas licenças de parcelamento, loteamento e localização do município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da união e do estado.

Art. 229 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão pelo Município.

Art. 230- O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 231- O município deverá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente.

Art. 232- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigada a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão publico competente na forma da lei.

Art. 233- As condutas e atividades consideras lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

TITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 234- A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração pega ao servidor do Município, data de sua fixação.

Art. 235- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à câmara municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 ( vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165 § 9. Da Constituição Federal.

Parágrafo único- Até que seja emitida a lei complementar referida neste artigo, os recursos da câmara municipal ser-lhe-ão entregues;

Até o dia 20 ( vinte de cada mês, os destinados ao custeio da câmara;

Dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.

Art. 236- A eleição dos conselheiros distritais ocorrerá 90 ( noventa) dias após a promulgação desta lei orgânica observando-se no que couber, o nela disposto sobre o assunto.

Art. 237- incumbe ao município;

Auscultar, permanente, a opinião publica, para isso, sempre que o interesse publico não aconselhe ao contrário, os poderes executivo e legislativo divulgarão, com a devida antecedência os projetos de lei para recebimento de sugestões;

Adotar medidas para assegura a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, unidos disciplinarmente nos termos da lei, os servidores faltosos;

Facilitar o interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações pelo rádio e por outros meios de comunicações;

 

Art. 238- E licito e qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal .

Art. 239- A revisão desta lei orgânica será realizada 90 ( noventa) dias após a revisão da constituição estadual, pelo voto da maioria absoluta da câmara municipal.

Art. 240- Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta a lei orgânica, o município elaborará os estatuto dos servidores municipais

Art. 241- no prazo de 60 (sessenta ) dias, após a promulgação desta lei orgânica, a câmara municipal, elaborará o seu regimento interno.

Art. 242- A composição da Mesa Diretora, a partir do dia 1º de janeiro do ano de 1999, será composta por 03 ( três) membros de 1º e 2 º secretários.

Art. 243-No prazo de 30 ( trinta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, o poder Executivo Municipal, deverá enviar à câmara, projeto de Lei, determinando procedimentos para apreensão de animais na Cidade e nos Distritos.

Art. 244- - O município mandará impingir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidades, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo .

Art. 245- Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JAILSON JOSE GOMES DE SÁ

Presidente

 

MARIA CREUSA DA SILVA OLIMPIO

Vice Presidente

 

Secretários

 

EDSON DA SILVA REGO e

 

FRANCISCO DIAS DE ALENCAR

 

VANELSON SANTANA GOMES

Presidente da Comissão

 

MARIA ELIENE N. S. MARTINS

Relatora,

 

JOSE AVELINO GOMES

Sub Relator,

 

SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS e

 

JOSE ROBSON RAMOS DE AMORIM

 

CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES DE LAGOA GRANDE-PE, CASA “ZEFERINO NUNES GOMES, AOS 19 DE MAIO DE 1997 “

 

JAILSON JOSÉ GOMES DE SÁ

Presidente

 

MARIA CREUSA DA SILVA OLIMPIO

Vice Presidente

 

EDSON DA SILVA RÊGO

Secretário

 

FRANCISCO DIAS DE ALENCAR

Secretário

 

VANELSON SANTANA GOMES

Pres. da Comissão

 

MARIA ELIENE N. S MARTINS

Relatora

 

JOSÉ AVELINO GOMES

Sub- Relator 

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SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS.

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JOSÉ ROBSON DE AMORIM

 

IN MEMORIAM: Aderita Ferreira Duarte, José Ferreira reis, Clércia Maria Gomes de Oliveira, Hermes de Amorim coelho, Zeferino Nunes Gomes, Guido Alves Cardozo, Valdeci Nunes Araujo, Antonio Honório, José Avelino da Silva, Prof. Ivanildo Moiséis, Alfredo Antonio do Nascimento, Cicero Rêgo Agnela Alves Cardoso e José A. Gomes.


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
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