ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.995/2022
Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo
EMENTA:Proíbe a extração de areia nas estradas da zona rural do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a extração de areia nas estradas da zona rural do Município.
Art. 2º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, responsável por apurar e punir quem for flagrado praticando tal ato em desconformidade com a Lei.
Art. 3º. A classificação das punições administrativas serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4BF0EA67