ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 501/2026.
EMENTA: altera os dispositivos da Lei Municipal nº. 435/2024 que implementa o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), de 12 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º, incisos I e VI; art. 7°, parágrafo IX alinea a) e d) da Lei Municipal nº. 435/2024 de 12 de junho de 2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
· Art. 4º incisos I e VI:
I - 1º Ano – 85% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 1º ano). Até o final do 2º Bimestre os 15% de alunos que não foram alfabetizados no 1º ano, deverão estar alfabetizados no 2º ano;
VI - Plano de ação para os alunos que não alcançarem níveis satisfatórios de aprendizagem ao final do 1º semestre.
· Art. 7º, parágrafo IX:
a) O Assistente de Alfabetização receberá uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por turma, podendo ficar em mais de uma turma dependendo da disponibilidade da escola.
d) O professor que atingir a meta estipulada de 85% no 1° ano e 100% no 2° ano de estudantes alfabetizados receberá um bônus no valor de R$ 3.000,00.
e) As turmas multisseriadas (1º e 2º ano) contarão como uma única turma e o professor será premiado uma única vez, respeitando os percentuais estabelecidos no item anterior.
Art. 2°. Ficam acrescidos o paragráfo único, alineas: A, B, C, D e E, do art. 5° da Lei Municipal n°. 435/2024 de 12 de junho de 2024 com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os estudantes para serem considerados alfabetizados devem de acordo com o MEC:
A. Leem textos simples com compreensão;
B. Localizam informações explícitas em textos curtos, como em bilhete, crônica e fragmento de conto infantil;
C. Leitura e compreensão de tirinhas e histórias em quadrinhos, incluindo a interpretação da linguagem verbal e não verbal;
D. Escrevam ortograficamente palavras com regularidades diretas entre fonemas e letras;
E. Escrevam textos que circulam na vida cotidiana, ainda que com desvios ortográficos ou de segmentação. Fonte: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/avaliacoes_e_exames_da_educacao_basica/relatorio_da_pesquisa_alfabetiza_brasil.pdf
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:4BF5760D