ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
COMISSÃO DE INQUÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Ref.: Processo Administrativo nº 01/2025. Concurso Público nº 01/2023. Nomeações em 31/12/2024. Medida Cautelar TC n° 25100224-0. Auditoria Especial TC nº 25100473-9.
O Presidente da Comissão de Inquérito da Câmara Municipal de Itapissuma/PE, constituída pela Portaria nº 102/2025, de 08 de janeiro de 2025, expedida pela Presidência da Câmara Municipal, no âmbito do Processo Administrativo n° 01/2025, que apura indícios de graves irregularidades na realização do Concurso Público nº 01/2023 e nos atos de nomeação e posse realizados em 31 de dezembro de 2024, torna público o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, conforme deliberações constantes da Ata de Encerramento da Instrução Processual lavrada em 02 de junho de 2026.
A instrução processual foi conduzida em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), compreendendo: (i) análise documental do malote do concurso, aberto formalmente em 03 de fevereiro de 2025 na presença de vereadores e servidores da Casa; (ii) incorporação dos achados da Auditoria Especial TC n° 25100473-9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; (ii) emissão do Parecer Técnico Circunstanciado em 02 de setembro de 2025; (iv) notificação de todos os interessados para apresentação de defesa, com publicação de chamamento público na Edição nº 3.995 da AMUPE para os não localizados pessoalmente; (v) recebimento e análise das defesas apresentadas, inclusive pelo Defensor Dativo devidamente nomeado; e (vi) Audiência de Instrução realizada em 29 de abril de 2026, com oitiva de testemunha e dos interessados que voluntariamente se apresentaram.
A Comissão de Inquérito concluiu pela nulidade absoluta, insanável e de pleno direito do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Itapissuma/PE e de todos os atos dele decorrentes, em especial as nomeações e posses realizadas em 30 e 31 de dezembro de 2024, com fundamento nos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000; no art. 37, caput, incisos Il e XIII, da Constituição Federal de 1988; no art. 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco; na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; e nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e isonomia.
As nulidades identificadas distribuem-se por todas as fases do certame e constituem vícios autônomos e independentes entre si, a saber: (a) contratação irregular da banca organizadora IDHTEC por dispensa de licitação sem fundamentação técnica adequada; (b) ausência de previsão legal de vagas para pessoas com deficiência na Lei Municipal nº 1.173/2022; (c) ausência total de estudo de impacto orçamentário-financeiro prévio às nomeações, em violação aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (d) aceitação irregular de trocas de cargo após o prazo editalício; (e) correção manual de cartões de resposta em desacordo com o método de leitura óptica previsto no edital; (f) ausência de 8 cartões de resposta, sendo 4 deles de candidatos posteriormente nomeados, conforme apurado pela Auditoria Especial do TCE-PE; (g) divergência logicamente impossível de 38 candidatos a mais nas atas de presença do cargo de Guarda Legislativo em relação ao total de inscritos homologados; (h) erros técnicos crassos em pelo menos cinco questões com gabaritos incorretos; (i) nomeações praticadas em período vedado pela LRF, no último dia do mandato do gestor anterior; (j) majoração de 450% da remuneração do cargo de Procurador Legislativo no último dia do mandato, com desvio de finalidade em benefício de candidato com vínculos comprovados com a banca organizadora; e (k) indícios de ausência de efetivo exercício funcional e de falsificação de documento público nas declarações funcionais lavradas em 31/12/2024.
A Comissão mantém os seguintes apontamentos de responsabilidade para fins de encaminhamento às autoridades competentes: Jefferson Telles Alves Carneiro de Albuquerque (ex-Presidente da Câmara), por violação dos arts. 16, 17 e 21 da LRF, do art. 37 da CF/88 e do art. 11 da Lei nº 8.429/1992; IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico, pela execução irregular do certame em todas as suas fases; Tito Lívio de Moraes Araújo Pinto, por participação em certame organizado por banca para a qual prestou serviços como parecerista jurídico e cuja contratação aprovou na condição de assessor jurídico municipal; Lucas Rafael Gonçalves deAzevêdo, Marcílio Ricardo Wanderley de Barros e Marcella Pacheco de Góes Moraes, por indícios de participação em certame com irregularidades documentais; e Joseane Maria da Silva (ex-Diretora Administrativa), por indícios de falsidade ideológica e falsificação de documento público, nos termos dos arts. 297 e 299 do Código Penal e do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.781/2000, ficam os interessados NOTIFICADOS para que, querendo, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS escritas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente edital no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, sendo eles:
1. IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico, CNPJ n° 08.637.407/0001- 36;
2. Jefferson Telles Alves Carneiro de Albuquerque (ex-Presidente da Câmara Municipal de Itapissuma);
3. Tito Lívio de Moraes Araújo Pinto;
4. Lucas Rafael Gonçalves de Azevêdo;
5. Marcílio Ricardo Wanderley de Barros;
6. Marcella Pacheco de Góes Moraes;
7. Joseane Maria da Silva;
8. Alexandre Romualdo Pontes;
9. Alessandra Patrícia da Silva.
As alegações finais deverão ser apresentadas por escrito, diretamente na sede da Câmara Municipal de Itapissuma/PE, situada na Rua Manoel Lourenço, nº 26, Centro, Itapissuma/PE, CEP 53.700-000, ou encaminhadas por meio eletrônico ao endereço concursocamaraitapissuma2023@gmail.com. Os autos encontram-se disponíveis para consulta em meio físico na referida sede e em meio digital mediante requisição pelo mesmo endereço eletrônico.
Findo o prazo assinalado, com ou sem apresentação de alegações finais, a Comissão de Inquérito elaborará o Relatório Final conclusivo para encaminhamento à autoridade julgadora competente, nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000.
Itapissuma/PE, 05 de junho de 2026.
MIGUEL GONÇALVES CHAVES NEТО
Presidente da Comissão de Inquérito
Câmara Municipal de Itapissuma/PE - Processo Administrativo n° 01/2025
Publicado por:
Myrella Emilly Silva Tenório
Código Identificador:4C3C4068