ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 609/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 609/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 199.411,68 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) destinados a custear despesas para adicionar uma fonte de recursos a uma dotação existente na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

18 - Gestão Ambiental

544 - Recursos Hídricos

0006 - Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal

1035 - Construção de Poços, Cisternas, Açudes e Barragens

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.706 - Transferência Especial União

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Art. 43, § 1º e I.

 

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Brejinho - PE, 01 de abril de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4C407AEF