ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 609/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 609/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 199.411,68 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) destinados a custear despesas para adicionar uma fonte de recursos a uma dotação existente na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
18 - Gestão Ambiental
544 - Recursos Hídricos
0006 - Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal
1035 - Construção de Poços, Cisternas, Açudes e Barragens
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.706 - Transferência Especial União
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Art. 43, § 1º e I.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Brejinho - PE, 01 de abril de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4C407AEF