ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 018/2018

EMENTA: "Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde e dá providencias."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2018, no valor de R$973,83 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), aos agentes desempenharam suas funções durante o período de janeiro a dezembro de 2018, e o valor proporcional de R$ 79,22 (setenta e nove reais e vinte e dois centavos) referente a cada mês trabalhado para aqueles que não tiveram o período completo de janeiro a dezembro de 2018, sendo tais valores pagos à titulo de incentivo financeiro.

 

Art. 2º Art. 2º O poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de 60.840,00 (sessenta mil, oitocentos e quarenta reais) obedecendo a seguinte funcional programática:

 

FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: 304

PROGRAMA: 1006

AÇÃO: 2.2061

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00

FONTE DE RECURSO: 21

 

02.02.02.10.305.0044.2065.000

Desenvolvimento do Programa Agente Comunitário de Saúde

elemento de despesa 31.9011.00 - vencimentos e vantagens fixas - Servidores

 

Art. 3º. O abono ora criado não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores em tela, incidindo em tal verba a contribuição previdenciária e fiscal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande - PE e repasses de verbas da União, sendo custeado em específico com os valores repassados à título adicional de incentivo.

 

Art. 5º. Os valores serão pagos proporcionalmente para os profissionais que não trabalharam pelo período completo de janeiro à dezembro de 2018, sendo que o saldo remanescente dos meses não trabalhados entrará no cômputo para rateio entre os profissionais que trabalharam integralmente de janeiro a dezembro do presente ano.

 

Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2018.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito do Município de Lagoa Grande


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
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