ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 323/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 11 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 118, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º Os membros do Conselho, no primeiro mandato extinguir-se-á no dia 31/12/2022, sendo que a partir do próximo mandato, após essa data, o mandato será de 04 (quatro) anos, não podendo haver recondução dos membros para mandato subsequente.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de Março de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2021.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Sandrailson José de Oliveira
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