ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 664/2026.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL, no montante de R$ 43.160,00 (quarenta e três mil, cento e sessenta reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

07.001 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.244.0019 – Manutenção Ações IGM

 

Fonte de Recurso: FEAS ESTADUAL

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 3.000,00

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00

 

3.3.90.14 – Diárias – civil R$ 2.000,00

 

3.3.90.30 – Material de consumo R$ 2.000,00

 

3.3.90.33 – Passagem e Despesa com locomoção R$ 2.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 29.000,00

 

Total >>>>>>>>>>>>>> R$ 42.000,00

 

07.001 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0019 – Manutenção Ações BPC Estadual

Fonte de Recurso: FEAS ESTADUAL

3.3.90.30 – Marterial de Consumo R$ 1.160,00

Total >>>>>>>>>>>>>> R$ 1.160,00

 

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho, revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim (PE), em 30 de julho de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:4C585F1C