ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

 

EMENTA: Altera a Lei Complementar 003/2023 que dispõe sobre os modelos e idade dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar no município de Brejinho-PE, para dá nova redação e outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O art. 12º da Lei Municipal 563/2022, alterada pela Lei Complementar Municipal 003/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem caracterizar-se pelos seguintes modelos e idades máximas permitidas para utilização:

 

I – Em 2024 os veículos do tipo Micro-ônibus categorias M2 (com capacidade máxima de 16 lugares) e M3 (com capacidade máxima de 24 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 22 (vinte e dois) anos de fabricação;

II – Em 2024 os veículos do tipo Ônibus categoria M3 (com capacidade máxima de 60 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 22 (vinte e dois) anos de fabricação;

 

§ 1º Os veículos que ultrapassarem a idade máxima de utilização descrita neste artigo, deverão ser substituídos imediatamente por outro com idade máxima de até 22 (vinte e dois) anos completos de utilização ou mais novos.

§ 2º Os veículos com permissão de serem vistoriados pelo DETRAN/PE em 2024 compõem 10 (dez) veículos pertencentes a Frota Oficial “própria” do município e 40 (quarenta) pertencentes a Frota Particular “terceirizada”.

§ 3º Os proprietários dos veículos pertencentes a Frota Particular que prestam o serviço de transporte escolar no município, quando do CANCELAMENTO DE PERMISSÃO, deverão requerer ao DETRAN/PE a alteração da categoria ALUGUEL para PARTICULAR, providenciando também, sua total descaracterização, conforme determina o parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº 002/2009 DETRAN/PE.

§ 4º É vedado ao proprietário do veículo, nos termos do art. 137 do CTB, ampliar a capacidade de lotação do veículo para fins de transporte de escolares.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal 003/2023.

 

Brejinho, 10 de julho de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4C5D0144