ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 para incluir previsão de pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem, cria novas gratificações e cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº. 434/2024 o seguinte artigo:
“Art. 18º - O Município de Solidão destinará os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, no âmbito do cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde e do Piso Salarial da Enfermagem, conforme disciplina em portaria do mesmo ministério, para os seguintes fins:
I - Complementar o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, abrangendo:
a) Enfermeiros;
b) Técnicos de Enfermagem;
c) Auxiliares de Enfermagem;
d) Parteiras.
II - Conceder gratificações de incentivo financeiro aos profissionais em cargos comissionados da saúde que atuam na Atenção Básica, abrangendo:
a) Coordenadores;
b) Gerentes;
c) Supervisores;
d) Outros cargos de gestão diretamente vinculados à estratégia de Atenção Básica no SUS.
III - Garantir que os valores destinados ao incentivo sejam repassados diretamente aos profissionais de acordo com as normativas federais e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. ”
Art. 2º - Fica criado o seguinte artigo para instituição de gratificações de função:
“Art. 19º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas para serem atribuídas aos servidores efetivos quando no desempenho das funções:
I — Coordenador de Vigilância Sanitária, com gratificação de R$ 500,00;
II — Coordenador de Endemias, com gratificação de R$ 500,00;
III — Coordenador de Vigilância Epidemiológica em Saúde, com gratificação de R$ 500,00;
IV — Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde, a ser exercido por profissional médico, com gratificação de R$ 2.500,00. ”
Art. 3º - Fica criado o seguinte artigo para criação de cargos comissionados:
“Art. 20 - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
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QUANTIDADE DE CARGOS |
NOMENCLATURA DO CARGO |
SALÁRIO (R$) |
SÍMBOLO |
|
01 |
COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO |
5.000,00 |
CCIX |
|
03 |
ASSESSOR DE GABINETE |
5.000,00 |
CCIX |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os cargos comissionados, ora criados, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos comissionados da área da saúde que vierem a ser ocupados por profissionais da enfermagem, serão remunerados com o respectivo piso da categoria, conforme repasse dos valores pelo ministério da saúde, de acordo com a legislação municipal que disciplina a matéria e conforme artigo 18 desta Lei.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes anexos na Lei Municipal nº. 434/2024:
Anexo I — Tabela de Cargos Comissionados, composta por todos os cargos do anexo único da Lei nº. 434/2024 e acrescido dos seguintes cargos:
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QUANTIDADE DE CARGOS |
NOMENCLATURA DO CARGO |
SALÁRIO (R$) |
SÍMBOLO |
|
01 |
COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO |
5.000,00 |
CCIX |
|
01 |
COORDENADOR DE ENFERMAGEM |
2.600,00 |
CCVI |
|
03 |
ASSESSOR DE GABINETE |
5.000,00 |
CCIX |
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Demais cargos conforme tabela original) |
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Anexo II — Tabela das Funções Gratificadas:
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CARGO/FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
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COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
R$ 500,00 |
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COORDENADOR DE ENDEMIAS |
R$ 500,00 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
R$ 500,00 |
|
DIRETOR CLÍNICO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
R$ 2.500,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:4C661B2F