ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, denominado de “Serviço de Táxi do Município de Cortês – STMC”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, doravante denominado de “Serviço de Táxi do Município de Cortês – STMC”, constituindo em serviço de interesse público, regido por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, bem como pelas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.

 

Parágrafo único. O serviço de que trata esta lei somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, através de Termo de Autorização, com o respectivo Documento de Identificação do Veículo – DIV.

 

Art. 2º O Serviço de Táxi será outorgado mediante Alvará de Licença do Município de Cortês, expedido pela Divisão de Tributação e Fiscalização, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, bem como na legislação federal e estadual que versa sobre a matéria.

 

Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo comprovadamente residente no Município de Cortês, a fim de prestar serviços a particulares, inclusive a empresas e órgãos públicos.

 

Art. 4º Para interpretação desta lei, considera-se:

 

I - TAXISTA AUTORIZATÁRIO ou AUTORIZATÁRIO: motorista profissional autônomo, proprietário de veículo que possua apenas uma autorização de táxi como pessoa física, com a documentação comprobatória de sua situação;

 

II - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO: motorista profissional que presta serviço em veículo como auxiliar de taxista autorizatário, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;

 

III - SERVIÇO DE TÁXI: transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi);

 

IV - TÁXI: veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 07 (sete) ocupantes, sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel, utilizado no serviço público de Transporte de Passageiros;

 

V - AUTORIZAÇÃO: ato administrativo, “intuito personae”, unilateral, precário e discricionário, pelo qual o órgão executivo municipal, mediante termo de autorização, delega ao Autorizatário a execução tão somente os serviços previstos nesta Lei;

 

VI - ALVARÁ DE LICENÇA: documento expedido pela Divisão de Tributação e Fiscalização que autoriza o Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município de Cortês, depois de cumpridas as exigências da legais;

 

VII - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO – DIV: autorização de trafego emitido pela Secretaria Municipal de Transportes para o veículo operar no sistema de táxi, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia do Autorizatário, assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;

 

VIII - PONTO DE TAXI: local pré-fixado pelo Poder Executivo, para o estacionamento de veículos da modalidade táxi;

 

IX - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo Poder Executivo Municipal, contendo informações e dados relativos aos veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como em relação ao pessoal de operação.

 

Art. 5º Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma:

 

I - Taxista Autorizatário: que é o condutor proprietário de automóvel e possui permissão dos órgãos competentes;

 

II - Taxista Auxiliar: que é o motorista que possui autorização para exercer a atividade profissional, na qualidade de auxiliar.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO

 

Art. 6º Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas, compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar os serviços de táxi;

 

II - dispor sobre a execução dos serviços;

 

III - coibir serviços irregulares ou ilegais;

 

IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;

 

V - desempenhar outras atribuições afins para o fiel cumprimento desta lei, sua regulamentação, e legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DE EXPLORAÇÃO

 

Art. 7º O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à outorga de autorização pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (TÁXI), comum ou especial, fica subordinada a condições exigidas nesta lei e na legislação federal que rege a matéria.

 

Art. 8º O prazo de cada concessão para exploração do serviço de táxi será limitado a 24 (vinte e quatro) meses por condutor, podendo ser renovado por igual período ilimitadamente, após prévio requerimento da parte interessada e preenchidos os requisitos legais que possibilitem o exercício da autorização concedida pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 9º Para os fins desta Lei, os taxistas autorizatários, seus taxistas auxiliares e seus veículos serão cadastrados junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura como condição mínima para o exercício do serviço de táxi,

 

§ 1º O proprietário de veículo cadastrado como táxi deve requerer na Prefeitura Municipal de Cortês, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, a expedição do Documento de Identificação do Veículo – DIV, que terá validade de 1 (um) ano.

 

§ 2º O Taxista Autorizatário e o Taxista Auxiliar devem requerer na Prefeitura Municipal de Cortês, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, a expedição do Alvará Municipal de Taxista, sendo especificado no Alvará se é Taxista Autorizatário ou Taxista Auxiliar.

 

§ 3º O descumprimento dos prazos estabelecidos nos § § 1º e 2º deste artigo implica em cassação automática do Documento de Identificação do Veículo – DIV e/ou do Alvará Municipal de Taxista, devendo a Prefeitura Municipal de Cortês certificar o descumprimento do prazo e comunicar a perda da concessão à parte interessada e ao DETRAN-PE para fins de registros.

 

§ 4º Em sendo aberta nova vaga para cadastro de veículo como táxi ou para Taxista Autorizatário ou Taxista Auxiliar, deve ser publicado na imprensa oficial do Município um edital para dar amplo conhecimento aos interessados acerca da abertura da vaga.

 

Seção I

Do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi

 

Art. 10. O Cadastro Municipal de Condutores de Táxi será constituído pelas seguintes categorias:

 

I - Taxista Autorizatário; e

 

II - Taxista Auxiliar.

 

Art. 11. O cadastramento de para taxistas autorizatários e taxistas auxiliares será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Cédula de Identidade;

 

II - Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

 

III - Certidão de Prontuário do Condutor, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, com validade de 30 (trinta) dias;

 

IV - Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 

V - Comprovação de Alistamento Militar, se do sexo masculino;

 

VI - Certidão de Quitação Eleitoral;

 

VII - Certidões Criminais Negativas relativas aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, expedidas pelas Justiças Estadual e Federal de 1º e 2º Graus de Jurisdição, conforme o art. 329, da Lei nº 9.503/1997, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização;

 

VIII - Certidão Criminal Negativa no âmbito da Justiça Eleitoral, de 1º e 2º Graus de Jurisdição;

 

IX - comprovação de residência no Município de Cortês atualizado, ou na ausência de comprovante, deve ser apresentada declaração atestada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório;

 

X - 02 (duas) fotos 3 x 4, recentes;

 

XI - laudo médico, expedido por médico do trabalho, comprovando a aptidão para o exercício da profissão de taxista;

 

XII - certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo Poder Público; e

 

XIII - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário.

 

§ 1º Os taxistas autorizatários e seus auxiliares deverão comparecer pessoalmente ao setor competente da Prefeitura para o cadastramento.

 

§ 2º Após análise da Procuradoria Municipal e emissão de parecer, a Divisão de Tributação e Fiscalização emitirá ALVARÁ DE LICENÇA para o Taxista Autorizatário ou para o Taxista Auxiliar, que terá validade até o dia 30 (trinta) do mês de abril de cada ano.

 

§ 3º O Taxista Autorizatário poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974.

 

Seção II

Do Cadastro Municipal de Veículos de Táxi

 

Art. 12. O cadastramento de veículos de táxi será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

 

II - comprovação de revisão veicular com no máximo 6 (seis) meses;

 

III - comprovar seguro particular para o veículo e passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar), seguro total ou outro equivalente.

 

IV - atender os requisitos previstos no art. 13 desta lei.

 

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS

 

Art. 13. O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:

 

I - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação;

 

II - ser veículo de passeio, com até 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de fabricação, comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo (CRLV);

 

III - ser de 05 (cinco) portas, incluindo a do porta-malas, com capacidade de até 07 (sete) ocupantes;

 

IV - possuir ar-condicionado e todos os demais equipamentos exigidos por lei;

 

V - possuir porta-malas, com o banco traseiro na posição normal;

 

VI - cor branca sólido original de fábrica, para fins de padronização externa dos veículos de aluguel do município de Cortês;

 

VII - permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular - GNV, observadas às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;

 

VIII - conter, em local a ser definido pela Divisão de Tributação e Fiscalização, siglas, numeração ou símbolos de identificação;

 

IX - estar padronizado conforme regulamentação;

 

X - estar equipado com:

 

a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo Táxi e modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito;

 

b) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente;

 

c) cintos de segurança em perfeitas condições;

 

d) identificação do autorizatário;

 

e) adesivo de “PROIBIDO FUMAR” no interior do veículo; e

 

f) portar o Documento de Identificação do Veículo – DIV.

 

Parágrafo único. A exigência prevista no inciso VI deste artigo será aplicada para os novos veículos que vierem a ser cadastrados após a entrada em vigor desta lei.

 

Art. 14. A inclusão ou a substituição de veículos será processada, obrigatoriamente, da seguinte forma:

 

I - inclusão: poderão ingressar no sistema somente veículos que tenham no máximo 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de fabricação;

 

II - substituição: os veículos devem ser substituídos antes de completar 15 (quinze) anos de fabricação.

 

Parágrafo único. O Titular da Autorização deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar 15 (quinze) anos de fabricação, sob pena de revogação automática da Autorização.

 

Art. 15. No período de 02 (dois) anos será autorizada no máximo 1 (uma) substituição de veículo, salvo em caso de:

 

I - acidente comprovado através de documentos que demonstrem a necessidade de substituição;

 

II - substituição do veículo por um mais novo e ano de fabricação mais recente em comparação ao envolvido no acidente, objetivando a melhoria das condições do transporte de passageiro desde que comprovado através de documentos e prévia vistoria.

 

Art. 16. Todo e qualquer veículo usado no serviço de táxi, deve circular obrigatoriamente com o DIV expedido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, contendo, entre outros os seguintes dados:

 

I - número da autorização;

 

II - nome do proprietário do veículo;

 

III - endereço do proprietário do veículo;

 

IV - placa;

 

V - chassi;

 

VI - número do CRLV do veículo;

 

VII - prazo de validade do DIV.

 

Art. 17. Após análise da Procuradoria Municipal e emissão de parecer, a Divisão de Tributação e Fiscalização emitirá o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO – DIV para o veículo cadastrado como táxi, que terá validade até o último dia útil do mês de março de cada ano, sendo de renovação obrigatória até a perda da validade da DIV.

 

Parágrafo único. Para renovação do DIV, será obrigatória a apresentação do seguinte:

 

I - Cópia do DIV anterior;

 

II - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV atualizado;

 

III - Documento de identificação do proprietário do veículo, ou a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor principal do veículo.

 

Art. 18. Todos os veículos que operam no serviço de táxi deverão ser vistoriados pelo órgão competente, a ser definido pelo Poder Executivo, no caso de transferência de autorização, inclusão e exclusão, ou quando na época da renovação do DIV.

 

Art. 19. Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos:

 

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo na categoria Particular;

 

II - devolução do alvará de tráfego e selo de vistoria;

 

III - retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso determinado pelo Poder Público.

 

Art. 20. A Prefeitura Municipal de Cortês registrará no máximo apenas 1 (um) veículo para cada Titular da Autorização ou por proprietário de veículo.

 

§ 1º Além do Titular da Autorização, será admitido o cadastramento de mais 02 (dois) condutores auxiliares e estes só poderão conduzir o veículo ao qual estiverem vinculados.

 

§ 2º Na hipótese do taxista auxiliar conduzir outro veículo diferente do que ele esteja vinculado, seu registro será cassado, precedido de processo administrativo, em que garanta o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DO QUANTITATIVO DE TÁXIS

 

Art. 21. A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Divisão de Tributação e Fiscalização, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi.

 

Art. 22. A relação de táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 (quinhentos) habitantes por táxi e nem superior a 800 (oitocentos) habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 23. O Poder Público publicará na Imprensa Oficial até o dia 31 de janeiro de cada ano a relação proporcional do número de táxi por habitantes, devendo informar os dados de referência conforme a estimativa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

CAPÍTULO VII

DOS PONTOS LIVRES DE TÁXI

 

Art. 24. Os pontos livres de táxi, poderão ser utilizados por quaisquer taxistas legalmente registrados no Município de Cortês, desde que possuam autorização, para prestação do serviço de táxi.

 

Art. 25. A localização e quantidade de pontos livres será estabelecida através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os polos geradores de demanda, e, estudo técnico de viabilidade e necessidade.

 

Art. 26. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos livres de táxi são de responsabilidade da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 27. O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o usuário e o operador, sendo que a tarifa será objeto de regulamentação pela Prefeitura Municipal de Cortês, que fixará os valores baseada nos custos do serviço, ouvidos os taxistas registrados e a representação dos passageiros.

 

Art. 28. Na ausência da regulamentação prevista no artigo 27 desta lei, ficam os taxistas e passageiros livres para negociarem o valor da tarifa ou da viagem, respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 29. São deveres dos usuários dos serviços de táxi:

 

I - pagar devidamente a tarifa após fazer o uso do serviço prestado;

 

II - postar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sob pena de não ser transportado;

 

III - levar ao conhecimento da Prefeitura as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

 

IV - obter e utilizar o serviço, observada a legislação em vigor;

 

V - comunicar ao Poder Público os atos ilícitos praticados pelos Titulares de Autorização e Taxistas Auxiliares, na prestação do serviço.

 

CAPÍTULO X

DA TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 30. Os veículos abrangidos na forma desta lei ficam sujeitos ao pagamento, com pontualidade, das taxas e impostos municipais inerentes.

 

Parágrafo único. Os Taxistas Autorizatários e os Taxistas Auxiliares ficam sujeitos ao recolhimento das taxas e impostos:

 

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

 

II - Alvará de Licença do veículo;

 

III - Custos para a identificação externa do veículo.

 

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 31. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei, nos decretos regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os infratores sujeitos às seguintes penalidades, observado disposto no anexo único desta lei:

 

I - Advertência escrita: será aplicada ao Titular ou condutor auxiliar, na primeira vez que cometer uma infração do grupo I;

 

II - Multa: será aplicada ao Titular ou condutor auxiliar, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do grupo I, ou quando previsto no anexo único desta lei;

 

III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi;

 

IV - impedimento temporário da circulação do veículo no serviço de táxi;

 

V - suspensão do registro do condutor auxiliar pelo prazo de até 1 (um) ano;

 

VI - revogação da autorização de condutor nas seguintes hipóteses:

 

a) nas situações previstas no anexo único desta lei;

 

b) quando o Titular da Autorização perder os registros de idoneidade;

 

c) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores;

 

d) quando o Titular da Autorização expuser ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço;

 

e) for reincidente em casos de suspensão do registro dentro do período de 5 (cinco) anos;

 

f) quando o veículo, com impedimento temporário ou suspensão, for flagrado exercendo atividade no serviço de táxi; e

 

g) quando o excesso de infrações administrativas importar no acumulado de 30 (trinta) pontos, no período de 1 (um) ano.

 

Parágrafo único. Para fins de ser apurada a reincidência do infrator deve ser considerado o cometimento repetido do mesmo tipo infracional.

 

Art. 32. Cada auto de infração administrativa aplicado corresponderá a um número de pontos que será apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro municipal do condutor titular e do condutor auxiliar, conforme os seguintes critérios:

 

I - Grupo I - 01 ponto:

 

II - Grupo II - 02 pontos:

 

III - Grupo III - 04 pontos;

 

IV - Grupo IV - 08 pontos.

 

Parágrafo único. A pontuação das infrações administrativas ficará registrada na pasta do taxista autorizatário ou auxiliar pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 33. Constituem infração os itens relacionados no anexo único desta lei, estando os infratores sujeitos às penalidades conforme especificado, além de outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de táxi.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. A outorga do serviço de táxi é atividade privativa da Prefeitura Municipal de Cortês, sendo vedada a transferência “inter vivos” ou “causa mortis” da outorga concedida, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerado nulo de pelo direito qualquer negócio jurídico que viole o previsto neste artigo ou do referido julgamento.

 

Art. 35. A Prefeitura Municipal de Cortês definirá em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei, o modelo de padronização externa dos veículos, de modo que torne de fácil identificação pelo passageiro que o veículo é integrante do Serviço de Táxi do Município de Cortês – STMC.

 

§ 1º O proprietário do veículo de táxi é o responsável por arcar com os custos da identificação externa do veículo, podendo tais custos serem compartilhados com o taxista autorizatário e os auxiliares.

 

§ 2º O veículo de táxi só poderá circular ou conduzir passageiros se estiver adequadamente identificável, sob pena de cassação da DIV.

 

Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 22 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO ÚNICO

 

GRUPO I

PONTOS

INFRAÇÃO

PENALIDADE

GRUPO I

01

LAVAR O VEÍCULO NO PONTO DE TÁXI

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

FUMAR E PERMITIR QUE O PASSAGEIRO FUME NO INTERIOR DO VEÍCULO

ADVERTÊNCIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA MULTA DE R$ 20,00

GRUPO I

01

NÃO RETIRAR A CAIXA LUMINOSA SOBRE O TETO QUANDO NÃO ESTIVER EM SERVIÇO

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

TRAJAR-SE EM DESCONFORMIDADE

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

ABANDONAR O VEÍCULO ESTACIONADO NO PONTO

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

TRANSPORTAR PASSAGEIROS A NOITE, DEIXANDO A CAIXA LUMINOSA APAGADA E, QUANDO LIVRE, DEIXANDO A MESMA ACESA

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

DEIXAR DE MANTER OS PONTOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

NÃO COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS QUALQUER ALTERAÇÃO NOS SEUS DADOS CADASTRAIS, NO PRAZO ESTABELECIDO

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES OPERACIONAIS QUANDO SOLICITADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

ADVERTÊNCIA

GRUPO I

01

NÃO TRATAR COM POLIDEZ E URBANIDADE OS USUÁRIOS

ADVERTÊNCIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA MULTA DE R$ 20,00

GRUPO II

PONTOS

INFRAÇÃO

PENALIDADE

GRUPO II

02

NÃO COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS A SAÍDA DE CONDUTOR AUXILIAR, NÃO DEVOLVENDO O CARTÃO DO CONDUTOR

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 5 (CINCO) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR

GRUPO II

02

DEIXAR DE ACOMODAR, TRANSPORTAR E RETIRAR A BAGAGEM DO PASSAGEIRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, EXCETO EM CASO DE RISCO PARA A SEGURANÇA DA VIAGEM

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 5 (CINCO) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 40,00 ATÉ R$ 80,00

GRUPO II

02

DEIXAR DE FORNECER RECIBO OU COMPROVANTE DO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO SEMPRE QUE SOLICITADO PELO USUÁRIO

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 5 (CINCO) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 40,00 ATÉ R$ 80,00

GRUPO III

PONTOS

INFRAÇÃO

PENALIDADE

GRUPO III

04

DESRESPEITAR A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DO VEÍCULO

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

PRESTAR SERVIÇO COM O VEÍCULO NÃO ESTANDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, CONFORTO E HIGIENE

IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SERVIÇO DE TÁXI ENQUANTO PERDURAR A IRREGULARIDADE E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

DIRIGIR EM SITUAÇÕES QUE OFEREÇAM RISCOS À SEGURANÇA DE PASSAGEIROS OU A TERCEIROS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

DEIXAR DE APRESENTAR O VEÍCULO PARA VISTORIA NO PRAZO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SERVIÇO DE TÁXI ENQUANTO PERDURAR A IRREGULARIDADE E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

MANTER O VEÍCULO FORA DOS PADRÕES ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO

IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SERVIÇO DE TÁXI ENQUANTO PERDURAR A IRREGULARIDADE E MULTA DE R$ 50,00

GRUPO III

04

PARALISAR OS SERVIÇOS DE TÁXI SEM JUSTIFICATIVA POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SALVO EM CASOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 50,00

GRUPO III

04

DIFICULTAR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

DEIXAR DE PORTAR, EM LUGAR VISÍVEL NO VEÍCULO, A LICENÇA PARA TRAFEGAR DO VEÍCULO, NO PRAZO ESTIPULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SERVIÇO DE TÁXI POR 10 (DEZ) DIAS E MULTA DE R$ 50,00

GRUPO III

04

NÃO SE MANTER COM O DECORO, AGREDINDO VERBALMENTE O USUÁRIO, O COLEGA DE TRABALHO, O AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO OU O PÚBLICO EM GERAL

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO III

04

INTERROMPER A VIAGEM CONTRA A VONTADE DO PASSAGEIRO E EXIGIR PAGAMENTO, SALVO EM CASO DE VIAS SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO OU DE RISCO PARA O CONDUTOR OU PASSAGEIROS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

PONTOS

INFRAÇÃO

PENALIDADE

GRUPO IV

08

NÃO SE MANTER COM O DECORO, AGREDINDO FISICAMENTE O USUÁRIO, O COLEGA DE TRABALHO, O AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO OU O PÚBLICO EM GERAL

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 1000,00

GRUPO IV

08

EFETUAR TRANSPORTE REMUNERADO COM VEÍCULO NÃO LICENCIADO PARA ESSE FIM

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

08

REALIZAR PERCURSO PROLONGADO OU DESNECESSÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PASSAGEIRO

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

08

DIRIGIR O VEÍCULO DE TÁXI EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OU SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS DE QUALQUER NATUREZA

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 1.000,00, OU MULTA DE R$ 10.000,00 SE RESULTAR EM MORTE DE QUALQUER PASSAGEIRO OU PEDESTRE

GRUPO IV

08

NÃO COMUNICAR ACIDENTE GRAVE NEM SUBMETER O VEÍCULO A NOVA VISTORIA APÓS O ACIDENTE

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

08

PERMITIR QUE O CONDUTOR COM A AUTORIZAÇÃO SUSPENSA OU CASSADA DIRIJA O VEÍCULO

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 200,00

GRUPO IV

08

DEIXAR DE PORTAR TODOS OS DOCUMENTOS, PESSOAIS E DO VEÍCULO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) DIAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

08

CONFIAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO A PESSOAS NÃO AUTORIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 200,00

GRUPO IV

08

PARALISAR AS ATIVIDADES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, SALVO EM CASOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 100,00

GRUPO IV

08

SUBLOCAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR E MULTA DE R$ 300,00


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:4C6E7D95