ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2299, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal, no âmbito do Município do Ipojuca, a Associação Pernambucana de Autismo, Comportamento e Intervenção APACI, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 22.434.742/0001-68, com sede na Avenida Francisco Alves de Souza, nº 250, Centro, Ipojuca - PE, que tem por finalidade a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o amparo, reabilitação e integração social da pessoa com autismo e distúrbios afins, promovendo sua adaptação à vida comunitária e social.
Art. 2º A APACI desenvolve suas atividades por meio de equipe técnica multidisciplinar, composta por fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos e profissionais especializados na Metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), prestando serviços voltados à intervenção precoce, inclusão social e reabilitação funcional de pessoas com TEA e apoio integral às suas famílias.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivo habilitar a entidade à celebração de convênios, parcerias e termos de fomento com o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), visando o fortalecimento de políticas públicas municipais de assistência social, saúde e educação inclusiva.
Art. 4° A entidade deverá manter regularidade jurídica, contábil e administrativa, bem como prestar contas dos recursos públicos eventualmente recebidos, conforme exigências da Controladoria Geral do Município de Ipojuca e da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei aplica-se exclusivamente no âmbito do Município do Ipojuca e entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 12 de janeiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:4C7CD11C