ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a concessão de premiação em dinheiro a participantes de eventos esportivos e culturais para fins de incentivo a atividades de interesse público, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, que serão pagas com as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, caso necessário, para incentivar a participação, desempenho ou realização de atividades de interesse público, educacional, cultural, esportivo, artístico, ambiental ou de inovação social no âmbito do Município de Cortês-PE.

 

§ 1º A premiação poderá ser concedida a pessoas físicas, grupos ou entidades sem fins lucrativos, mediante participação em processo seletivo público.

 

§ 2º É obrigatória a publicação de edital específico para cada premiação, contendo critérios objetivos de seleção, forma de participação e os prazos.

 

§ 3º As Secretarias Municipais, para obtenção da verba pretendida para o custeio do evento, promoção cultural ou competição esportiva que irá promover, patrocinar ou apoiar, apresentarão, previamente, ao Chefe do Poder Executivo, plano detalhado do que será realizado e das despesas para isto previstas.

 

§ 4º A liberação da verba e a ordenação da despesa será feita através de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 5º A Secretaria na qual for liberada a verba, ficará obrigada a apresentar, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias de seu recebimento, relatório detalhado e prestação de contas de sua destinação.

 

Art. 2º A regulamentação desta Lei, incluindo a definição dos critérios, valores e modalidades das premiações, será realizada por meio de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º O pagamento da premiação será efetuado exclusivamente mediante depósito bancário em conta de titularidade do premiado, conforme dados informados no ato da inscrição, após a homologação do resultado e a assinatura do termo de recebimento.

 

§ 1º O pagamento ficará condicionado à apresentação de documentação exigida no edital, incluindo CPF, RG, comprovante de residência e dados bancários atualizados.

 

§ 2º A efetiva realização dos eventos, relacionados no artigo 1º desta Lei, ficará condicionada à disponibilidade de recursos por parte do Município, podendo, no entanto, serem patrocinados, no todo ou em parte, pela iniciativa privada.

 

§ 3º Em caso de premiação concedida a grupo ou entidade, o pagamento será feito à conta bancária da entidade formalmente constituída, ou ao representante legal indicado, mediante apresentação de autorização expressa dos demais integrantes.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 029/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador José Edson Lima da Silva.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:4C9F064C