ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 65/2026/GAB, DE 10 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, SITUADO AS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DO BARRO BRANCO AO DISTRITO CACHOEIRA, MUNICÍPIO DE CEDRO – PE., EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à construção de uma creche para a rede municipal de Cedro/PE.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 05/2026, de 10 de março de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação a área Urbana, pertencente ao Sr. Eraldo Miguel dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.710.644-, com área de 1.800,00m² (mil e oitocentos metros quadrados).
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr. Eraldo Miguel dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.710.644-**, com área de 1.800,00m² (uns mil e oitocentos metros quadrados), sendo 45,00 metros (quarenta e cinco metros) de frente e quarenta metros de fundos. situado nas margens da estrada vicinal que liga o distrito do Barro Branco ao distrito Cachoeira neste município. Tendo as seguintes características: Área (M²): 1.800,00m² Frente Principal(M): 45,00m; Perímetro: 170,000m; Topografia: Plana; Confrontantes: Leste: Eraldo Miguel Dos Santos; Oeste: Eraldo Miguel Dos Santos; Norte: Eraldo Miguel Dos Santos; Sul: Estrada Vicinal que liga a Cachoeira ao Sitio Barro Branco. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à construção de uma creche para a rede municipal de Cedro/PE.
Art. 2° Designar os servidores municipais 1. JÁCIO NÍCOLAS ALVES PEREIRA, Matrícula nº 30003111, que a presidirá, 2. ADRIANA ALVES EUFRÁSIO, Matrícula nº 804, Secretário, 3. REGINA LEANDRO LEITE, Matrícula nº 651, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3° Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 10 de março de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:4CA572B4