ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AMARAJI/PE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DOS IDOSOS, CRIANÇA E ADOLESCENTE – SEMASS

 

EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO

 

ESPÉCIE: Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

PARTES: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Amaraji/PE e Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos dos Idosos, Criança e Adolescente – SEMASS.

 

OBJETO: Disciplinar a utilização dos dados identificados do Cadastro Único exclusivamente para fins de gestão da Tarifa Social do SAAE Amaraji, conforme art. 11 do Decreto Federal nº 11.016/2022 e Lei Municipal nº 097/2025.

 

VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, podendo ser rescindido mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.

 

DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.

 

Amaraji/PE, 02 de fevereiro de 2026. 


Publicado por:
Leandro Amaro da Silva
Código Identificador:4CA57779