ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DOS IDOSOS, CRIANÇA E ADOLESCENTE – SEMASS
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
ESPÉCIE: Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PARTES: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Amaraji/PE e Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos dos Idosos, Criança e Adolescente – SEMASS.
OBJETO: Disciplinar a utilização dos dados identificados do Cadastro Único exclusivamente para fins de gestão da Tarifa Social do SAAE Amaraji, conforme art. 11 do Decreto Federal nº 11.016/2022 e Lei Municipal nº 097/2025.
VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, podendo ser rescindido mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.
Amaraji/PE, 02 de fevereiro de 2026.
Publicado por:
Leandro Amaro da Silva
Código Identificador:4CA57779