ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESIGNADA PELA PORTARIA GP Nº 003/2026, PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 417/2002),
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar através da Portaria GP nº 003/2026, de 05 de março de 2026, visando a apuração de suposto abandono de cargo pela servidora JOSE DOMINGOS DA SILVA;
CONSIDERANDO o pedido de renúncia apresentado pela então Presidente da Comissão, a servidora ITALA SARAIVA SAMPAIO PEIXOTO, em 13 de abril de 2026, motivado por problemas de saúde devidamente comprovados, o que impossibilitou a continuidade dos atos instrutórios sob sua condução;
CONSIDERANDO que o transcurso do prazo original de 30 dias, exaurido em 17 de abril de 2026, ocorreu em virtude de força maior decorrente da vacância abrupta da presidência, não configurando desídia administrativa, mas imperativo de reorganização do colegiado;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora GEUDILENE CYSNEIROS DE VASCONCELOS NUNES, ocupante de cargo de provimento efetivo, para substituir a servidora ITALA SARAIVA SAMPAIO PEIXOTO na função de Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), especificamente para a condução do PAD nº 003/2026.
Art. 2º - Manter os demais membros da comissão designados anteriormente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Secretário) e JOÃO BATISTA MARTINS (Vogal).
Art. 3º - Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos do referido Processo Administrativo Disciplinar por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, visando a conclusão da fase instrutória e relatório final.
Art. 4º - Ficam convalidados os atos processuais praticados até a data da renúncia da presidência anterior, devendo a nova composição retomar o feito a partir do estágio em que se encontra, garantindo-se a ciência da indiciada sobre a nova composição.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 2026 para fins de continuidade administrativa.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, 24 de abril de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito Municipal
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 97, Parágrafo 1° e alínea “B”, do inciso I, Art. 97 da constituição do estado de Pernambuco, publiquei esta portaria por afixação em quadro próprio da Prefeitura e publiquei no Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso a Informação.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita - PE, em 24 de abril de 2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Adm. Gestão de Pessoas
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:4CA888D6