ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.435/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais
para as empresas que queiram se instalar ou que eventualmente já estejam instaladas em Palmares/PE, na área destinada para a implantação do Polo Industrial, seguindo critérios estabelecidos em decreto.
Parágrafo único. Desde já fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Os interessados para a obtenção dos benefícios dispostos desta Lei (concessão de incentivo fiscal) deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que posteriormente serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instruído com os seguintes documentos:
I - cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
II - cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - planta e projeto executivo devidamente aprovado pelo Município;
VI - cópia da Carta de Anuência expedida em favor do empreendimento;
VII - certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3º A empresa contratada para prestação de serviços por empresa beneficiária principal poderá gozar do incentivo fiscal de que trata esta Lei Municipal, desde que formule à Secretaria Municipal de Administração e Finanças o requerimento de sua inclusão no benefício fiscal, acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa principal.
Parágrafo único. A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos exatos limites concedidos à empresa principal, durante o prazo de execução de prestação dos serviços.
Art. 4º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão limitados em até:
I - 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - 100% (cem porcento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se for o caso;
III - 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre concessão da permissão de uso ou aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças examinará, por ordem cronológica de entrada, os requerimentos de incentivos fiscais, analisando os seguintes requisitos, a serem demonstrados pela empresa em sua justificativa formal:
I - viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
II - geração de emprego e renda;
III - conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
IV - utilização da matéria prima existente no Município ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
V - aproveitamento preferencial da mão-de-obra local;
VI - impacto ambiental.
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ocasião da sua análise aos documentos/justificativas para aferição e aprovação do requerimento formulado realizará a análise acerca do impacto financeiro referente a cada empreendimento em razão das peculiaridades individuais.
§ 2° Após a conclusão do procedimento com os documentos e justificativas, serão apreciados pelo Chefe do Poder Executivo que decidirá quanto à existência de interesse público devidamente fundamentado.
§ 3° A avaliação das áreas será realizada pela Comissão de Avaliação após a análise dos documentos e justificativas apresentadas pelas empresas interessadas.
Art. 6º As empresas beneficiárias terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a expedição do Decreto para dar início a execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo do benefício.
Parágrafo Único. A dilação deste prazo, só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas no atraso da conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública.
Art. 7º As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido. Se encerrarem suas atividades antes deste prazo, os valores correspondentes aos incentivos concedidos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
Art. 8º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias em caso de efetiva sucessão de empresa.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo, considerando para decidir os requisitos indicados no artigo 5°, fará constar no decreto que outorgar a concessão de incentivos fiscais de que trata esta Lei:
I - a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual;
II - a denominação da empresa contratante, CNPJ, inscrição estadual, quando for o caso;
III - a identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de recolher;
IV - a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos;
V - o prazo de vigência dos incentivos fiscais, de no máximo 25 (vinte e cinco) anos;
VI - as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Art. 10º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4CF00AE7