ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Toritama Câmara de Vereadores
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
ERRATA - PORTARIA Nº 80/2026.
Designa os membros da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação da Câmara Municipal de Toritama/PE, instituída pela Resolução n° 25/2026, bem como dá outras providências correlatas.
O Presidente da Câmara Municipal de Toritama/PE, Vereador José Simplício Neto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa e pela legislação aplicável à Administração Pública, e ainda:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, os quais devem nortear a concessão, a execução e a fiscalização dos benefícios custeados com recursos públicos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.191/2026, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, estabelecendo os requisitos, critérios e condições para sua concessão, bem como as regras relativas à utilização, fiscalização, vedação de cumulação e eventual restituição de valores;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 25/2026, especialmente de seus arts. 14, 15 e 16, que regulamentam a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, preveem a instituição da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação, estabelecem sua composição e atribuições, bem como disciplinam os procedimentos de fiscalização, acompanhamento e elaboração de relatórios periódicos destinados a assegurar a regularidade da concessão e utilização do benefício;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a eficiência na gestão do auxílio-alimentação, mediante a adoção de mecanismos permanentes de acompanhamento, fiscalização e controle administrativo, destinados a garantir a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos de verificação da correta concessão e utilização do benefício, com vistas à prevenção, identificação e correção de eventuais inconsistências ou irregularidades, resguardando a finalidade indenizatória do auxílio-alimentação e a adequada aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar a composição da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação, mediante a designação de servidores para o desempenho contínuo das atribuições previstas na legislação municipal e na regulamentação específica, assegurando a efetividade dos mecanismos de fiscalização e controle do benefício, de maneira que, Resolve;
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação da Câmara Municipal de Toritama/PE, instituída pelo art. 14 da Resolução nº 25/2026:
I – Presidente: Juliana Feitosa Barros, inscrita no CPF/MF sob o nº 120.925.144-23 (Técnico em Contabilidade);
II – Membro: Davi Silva de Freitas, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.556.264-61 (Agente Administrativo);
III – Membro: Lucas Lourinaldo da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.389.704-01 (Controlador de Dados Pessoais);
IV – Membro: Andreza Maria dos Santos Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.024.494-80 (Secretário(a) de Administração);
Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação da Câmara Municipal de Toritama/PE será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle administrativo da execução do benefício de auxílio-alimentação, previsto na Lei Municipal n° 2.191/2026, bem como na Resolução n° 25/2026.
Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação:
I – Acompanhar a execução administrativa do auxílio-alimentação e verificar a observância dos requisitos legais e regulamentares de concessão e manutenção do benefício;
II – Fiscalizar a correta utilização do benefício, observando sua finalidade alimentar, as vedações de uso e a proibição de cumulação com benefício de idêntica natureza custeado por outro órgão ou entidade pública;
III – Solicitar e analisar os relatórios emitidos pela empresa administradora dos cartões, abrangendo beneficiários, valores disponibilizados, movimentações, estabelecimentos utilizados e saldos remanescentes;
IV – Identificar eventuais inconsistências ou indícios de irregularidades;
V – Emitir pareceres e recomendações à Mesa Diretora, propondo medidas corretivas e melhorias nos procedimentos de concessão, utilização e controle do benefício;
VI – Sugerir a instauração de procedimento administrativo quando constatados indícios de irregularidade;
VII – Solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições aos setores competentes, à empresa administradora dos cartões e aos beneficiários, observados os procedimentos e prazos regulamentares;
VIII – Atuar em conjunto com a Unidade de Controle Interno e a Procuradoria Legislativa;
Parágrafo único. A Comissão solicitará trimestralmente, a todos os beneficiários, a apresentação de comprovantes de utilização do auxílio-alimentação, mediante comunicação realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observadas as disposições da regulamentação aplicável.
Art. 3º A Comissão deverá elaborar relatórios periódicos de fiscalização, contendo:
I – Análise da regularidade da concessão e das despesas realizadas;
II – Descrição das inconsistências eventualmente verificadas;
III – Recomendações administrativas; e
IV – Medidas corretivas sugeridas.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados à Presidência da Câmara Municipal, à Unidade de Controle Interno e à Procuradoria Geral, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar a Lei Municipal nº 2.191/2026, a Resolução regulamentadora, as orientações dos órgãos de controle e as disposições relativas à proteção de dados pessoais.
§ 1º Os setores administrativos competentes deverão prestar o apoio necessário e disponibilizar as informações e documentos relacionados ao benefício, respeitadas suas respectivas atribuições.
§ 2º A Comissão fornecerá aos setores responsáveis as informações necessárias ao cumprimento das obrigações de transparência, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 5º A Comissão terá atuação permanente e prazo de vigência indeterminado, em razão da natureza contínua das atividades de acompanhamento, fiscalização e controle do auxílio-alimentação, exercendo suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos ocupados por seus membros, nos termos do art. 14, § 3º, da Resolução nº 25/2026.
Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à Mesa Diretora, mediante parecer prévio da Procuradoria Legislativa, da Unidade de Controle Interno e da Comissão, na forma da regulamentação aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 14 de outubro de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Toritama/PE
Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:4CF64E12