ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Exu/PE, a Associação das Mulheres – As Karolinas (AMAK), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sediada na Rua José Pinto Saraiva, nº 20, Vila Nossa Senhora Aparecida, Exu-PE, cujos objetivos são: Fortalecer vínculos entre as mulheres, para lutar pelos seus direitos; Ofertar qualificação profissional, com o intuito de conquistar sua emancipação financeira; Promover ações relacionadas a Saúde da Mulher; Promover eventos culturais, rodas de conversa; Ofertar encontros para empoderar as mulheres sobre seus Direitos e Incluir as Mulheres no movimento LGBTQIA+
Art. 2º - Entende-se como “Utilidade Pública” os serviços oferecidos de forma indiscriminada a toda sociedade, relativas a qualquer das seguintes áreas:
I. Assistência social;
II. Educacional;
III. Cultural;
IV. Desportiva;
V. Turística;
VI. Ambiental e;
VII. Proteção e garantia de direitos humanos.
Art. 3º. A presente entidade gozará de todos os benefícios relativos ao referido título, podendo para tanto, obter recursos públicos, por meio de contratos, convênios, doações e termos de parceria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:4CFADBA3