ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.448/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar as academias da saúde, áreas de lazer e parques, se for o caso, com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora e com transtornos do espectro autista.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de lazer para o corpo discente.
Art. 2º O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nas academias da saúde, áreas de lazer e parques, se for o caso, com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, com transtornos do espectro autista e nas escolas municipais.
Art. 3º As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 09 de maio de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:4D18ABDF