ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.350-2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 5.258 de 28 de dezembro de 2023 (LOA), em especial a Emenda Impositiva 19 individual do Vereador Edinho e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o objeto da emenda impositiva do Vereador Edinho, passando a ser o objeto a execução dos serviços de manutenção da macro e micro drenagem no Município do Paulista.
Artigo 2º - O orçamento para a execução da obra referenciada está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) valor plenamente satisfeito com a anulação da emenda impositiva ora substituída.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir/alterar mediante decreto e emenda impositiva 19 de 2023, não computando nos limites estabelecidos no inciso no inciso I do artigo 8º da Lei Municpal 5.258/23.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Edinho
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:4D24C6C2