ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Equipara o valor do vencimento base dos servidores ativos e inativos do Município de São João/PE ao salário mínimo vigente no país e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que recebem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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