ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2024
ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 021/2017 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da tabela abaixo:
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ITEM 09 |
ABATE DE ANIMAIS |
UFM |
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BOVINOS |
38 |
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BOVINOS SEM COURO |
33 |
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CARNEIRO |
8 |
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CARNEIRO SEM PELE |
6,5 |
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BODE |
8 |
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BODE SEM PELE |
7 |
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SUÍNOS |
17 |
“
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os prazos legais, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 06 de maio de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:4D344F3E