ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2021

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, CNPJ n° 08.912.538/0001-84, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 2.617.992 SSP/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 279.888.994-49, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O Lote 13, localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 25,00 (vinte e cinco) metros, fazendo limite com a rua projetada; pelos fundos medindo 25,00 (vinte e cinco) metros, limitando-se com a rua projetada; Pelo lado direito medindo 30,00 (trinta) metros, limita-se com o lote 12; Pelo lado esquerdo medindo 30,00 (trinta) metros, limita-se com o lote 14, fechando o polígono, cuja área em metros quadrado é de 750,00M2 (setecentos e cinquenta) metros, com perímetro de 110,00 (cento e dez) metros, conforme planimetria anexa.

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa,

instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

 

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º- Revogadas as disposições em contrario.

 

Palmares, 17 de novembro de 2021.


JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:4D50D985