ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Toritama Câmara de Vereadores

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA Nº 78/2026.

Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026, em razão do período subsequente à realização das eleições, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, o Vereador Sr. José Simplício Neto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, e ainda:

CONSIDERANDO que a realização do pleito eleitoral no dia 04 de outubro do corrente ano, demanda a mobilização de servidores públicos, agentes políticos e demais colaboradores envolvidos na organização, fiscalização e execução das atividades relacionadas ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO que o dia imediatamente posterior à realização das eleições constitui período adequado para a recomposição das atividades ordinárias dos agentes envolvidos no processo eleitoral, especialmente diante da intensa mobilização verificada durante a jornada eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento administrativo do Poder Legislativo às circunstâncias excepcionais decorrentes da realização do pleito eleitoral, observados os princípios da razoabilidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO que a adoção de expediente excepcional em data imediatamente posterior ao pleito permite melhor racionalização das atividades administrativas internas, sem comprometer o regular funcionamento institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a medida ora adotada possui caráter excepcional e temporário, restringindo-se exclusivamente ao dia 5 de outubro de 2026, sem alteração permanente da jornada ordinária de funcionamento da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a concessão de ponto facultativo constitui medida de organização administrativa inserida no âmbito das atribuições do Poder Legislativo, desde que preservada a continuidade dos serviços públicos que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção;

CONSIDERANDO que a suspensão do expediente ordinário na data estabelecida permite a racionalização dos custos administrativos e operacionais decorrentes do funcionamento da estrutura física da Câmara Municipal, sem prejuízo das atividades que reclamem atendimento ou funcionamento excepcional;

CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo ao interesse público, uma vez que as atividades que demandem atuação imediata poderão ser preservadas mediante a manutenção dos serviços necessários, conforme determinação da Administração;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativas na adoção de medidas destinadas à adequada organização do expediente e à racionalização das atividades do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir previsibilidade aos servidores, agentes públicos e demais colaboradores quanto ao funcionamento da Câmara Municipal na data subsequente à realização das eleições de 2026, de maneira que, RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, em razão do período subsequente à realização das eleições.

Art. 2º Os serviços essenciais que não admitam paralisação deverão ser mantidos, a critério da administração da Casa Legislativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Toritama, 02 de outubro de 2026.


JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente do Poder Legislativo Municipal 


Publicado por:
Isabella de Oliveira Cavalcanti Silva
Código Identificador:4D675A8D