ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Fundo Municipal de Saúde de Orobó

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2025

CONTRATO Nº: 015/2025

 

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;

 

NOTIFICADA: empresa FORMATO DIGITAL COM. E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA CNPJ nº. 31.070.939/0001-56, com sede à Rua Eurípedes Tavares, nº312, Bairro Tambiá, João Pessoa/PB, CEP 58020-534, telefone: (83) 2179.1446/ (83)99804.0096, email: fdmstore@outlook.com, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.

 

A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 015/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2025, com o seguinte objeto: contratação de empresa para aquisição de equipamento de informática - tablets para atender as necessidades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Secretaria Municipal de Saúde de Orobó/PE.

 

Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.

 

Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 14/07/2025, sendo que até o presente momento não foram entregues os produtos nos quantitativos solicitados, tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.

 

Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

 

A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

 

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Orobó, 13 de outubro de 2025.

 

LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS

Gestora Do FMS 


Publicado por:
Taciana Aguiar Sousa de Morais
Código Identificador:4D70F294