ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Câmara Municipal de Mirandiba

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
EMENDA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a Lei Orgânica do Município de Mirandiba quanto à organização e ao funcionamento da Câmara Municipal, à criação de cargos e à fixação da remuneração dos seus serviços, ao processo e julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, às comissões especiais de inquérito, ao voto do Presidente da Câmara, às sessões, à perda e à extinção do mandato de Vereador, à promulgação das emendas, à medida provisória e aos efeitos da manutenção do veto, retifica numerações e remissões atingidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2026, e revoga dispositivos.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Mirandiba passa a vigorar com as seguintes alterações:

"......

Art. 14. ......

§ 2º Os Vereadores tomarão posse na sessão preparatória de que trata o art. 17 desta Lei Orgânica, iniciando-se a legislatura em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. (NR)

......

Art. 16. As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, sempre que não se exija, para a aprovação, a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (NR)

......

Art. 17-B. Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, observado, na vacância dos dois cargos, o disposto no inciso XIV do art. 38 desta Lei Orgânica. (NR)

......

Art. 18. ......

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvados os dos serviços da Câmara Municipal, de que trata o inciso VII do art. 19 desta Lei Orgânica; (NR)

......

Art. 19. ......

III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR)

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços, por resolução ou por lei de sua iniciativa, e fixar a respectiva remuneração por lei de sua iniciativa, observado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; (NR)

XII - processar e julgar os Vereadores, na forma da legislação federal; (NR)

XX - decidir, por voto público, sobre a perda do mandato de Vereador nas hipóteses e na forma do § 2º do art. 46 desta Lei Orgânica, observado, quanto às demais hipóteses de perda e quanto à extinção do mandato, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 46 desta Lei Orgânica; (NR)

XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; (NR)

XXII - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito pela prática de infração político-administrativa, na forma da legislação federal. (AC)

......

Art. 23. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada em parcela única, a título de subsídio, vedada qualquer forma de adicional, gratificação, verba de representação, prêmio ou acréscimo de qualquer natureza, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. (NR)

§ 3º A verba de representação do ocupante da função de Presidente da Câmara Municipal, de natureza indenizatória, corresponderá a 100% (cem por cento) do subsídio dos Vereadores. (NR)

......

Art. 26. A não fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores no prazo do art. 22 desta Lei Orgânica implicará a manutenção dos valores da legislatura anterior. (NR)

......

Art. 28. ......

§ 1º A Mesa Diretora será eleita para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. (NR)

§ 3º A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a partir do primeiro domingo de outubro do segundo ano do primeiro biênio da legislatura, por convocação do Presidente da Câmara, em sessão ordinária, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. (NR)

§ 6º A possibilidade de reeleição prevista no § 1º deste artigo somente produzirá efeitos a partir da próxima legislatura, não alcançando a atual composição da Câmara Municipal. (NR)

......

Art. 29. ......

II - propor ao Plenário os projetos de resolução ou de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e os projetos de lei que fixem ou alterem a respectiva remuneração, observado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; (NR)

......

Art. 30. ......

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, observado, quanto à remuneração dos Vereadores, o disposto no art. 23 desta Lei Orgânica. (NR)

......

Art. 33. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, presente, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as sessões solenes, que independem de quórum, e a ausência de todos os membros da Mesa, caso em que a sessão será aberta e presidida na forma do Regimento Interno. (NR)

......

Art. 36. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR)

Parágrafo único. As comissões especiais de inquérito não exercem função jurisdicional e observam os limites estabelecidos na Constituição Federal, especialmente os direitos e as garantias individuais e as matérias submetidas à reserva de jurisdição, sujeitando-se os seus atos ao controle judicial. (AC)

......

Art. 38. ......

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nestes últimos nas hipóteses do § 1º do art. 46 desta Lei Orgânica e, quanto aos demais, nos casos previstos em lei; (NR)

IX - exercer, temporariamente, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito; (NR)

XIV - vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, assumir a chefia do Poder Executivo Municipal até a posse dos novos titulares, que completarão o período dos antecessores e serão eleitos: (NR)

a) diretamente, na forma da legislação eleitoral, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato; (AC)

b) pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato; (AC)

c) na forma do art. 224 do Código Eleitoral, quando a vacância decorrer de decisão da Justiça Eleitoral, ainda que ocorra nos dois últimos anos do mandato; (AC)

......

Art. 39. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, votará em todas as deliberações do Plenário, como os demais Vereadores. (NR)

Parágrafo único. Ocorrendo empate, a proposição será considerada rejeitada, ressalvada a eleição dos membros da Mesa, cujo empate se resolve na forma do Regimento Interno. (AC)

Art. 40. ......

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da redação final; (NR)

......

Art. 46. ......

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto público e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, observados, quanto à infração político-administrativa, o procedimento e o quórum estabelecidos na legislação federal. (NR)

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VIII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, que, nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, se limitará à demonstração da ocorrência do fato, vedada nova deliberação sobre a perda do mandato dele decorrente. (NR)

§ 4º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá os seus efeitos suspensos até a decisão de que trata o § 2º deste artigo ou até a declaração de que trata o § 3º deste artigo. (NR)

§ 5º O Vereador denunciante não integrará a comissão processante e não votará sobre a denúncia, podendo praticar todos os atos de acusação; sendo ele o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos do processo, tudo na forma da legislação federal. (AC)

......

Art. 51. ......

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual de Pernambuco e na Constituição Federal. (NR)

§ 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. (AC)

......

Art. 53. ......

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município e suas respectivas remunerações, ressalvados os dos serviços da Câmara Municipal, de que trata o inciso VII do art. 19 desta Lei Orgânica; (NR)

......

Art. 57. ......

§ 1º ......

I - relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o disposto no § 2º do art. 119 desta Lei Orgânica; (NR)

......

Art. 60. ......

§ 5º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, e somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação pública e nominal. (NR)

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 5º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória. (NR)

§ 8º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos do § 1º e do § 7º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º Secretário fazê-lo obrigatoriamente. (NR)

§ 10. A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal. (AC)

......

Art. 65. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. (NR)

......

Art. 71. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias. (NR)

......

Art. 73. ......

XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei, ressalvados os dos serviços da Câmara Municipal, de que trata o inciso VII do art. 19 desta Lei Orgânica; (NR)

XIV - prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas, no prazo do § 1º do art. 19 desta Lei Orgânica; (NR)

......

Art. 119. ......

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, admitida a sua abertura por medida provisória, na forma do art. 57 desta Lei Orgânica. (NR)

......

Art. 229. ......

§ 2º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (NR)

......"

Art. 2º Ficam retificadas, sem alteração de texto, as numerações a seguir indicadas, atribuídas pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2026, a dispositivos acrescidos à Lei Orgânica do Município:

I - os incisos X e XI do art. 38 passam a ser, respectivamente, os incisos XIV e XV;

II - o art. 224, da Seção X, das emendas impositivas, passa a ser o art. 234;

III - os arts. 234, 235 e 236, da Seção XI, da política agrícola e do desenvolvimento rural, passam a ser, respectivamente, os arts. 235, 236 e 237;

IV - os arts. 245, 246, 247 e 248, da Seção XII, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos, passam a ser, respectivamente, os arts. 238, 239, 240 e 241;

V - o art. 249, da Seção XIII, da declaração de bens para posse e exercício de cargos, passa a ser o art. 242.

Parágrafo único. A retificação de que trata este artigo destina-se a sanar a duplicidade dos incisos X e XI do art. 38 e do art. 224, já existentes na Lei Orgânica do Município, e a descontinuidade entre os arts. 236 e 245, e não altera o conteúdo normativo dos dispositivos retificados.

Art. 3º Passam a ter a numeração a seguir indicada os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município:

I - o segundo parágrafo do art. 120, numerado como § 1º, passa a ser o § 2º, renumerando-se os §§ 2º a 8º, respectivamente, como §§ 3º a 9º, sem alteração de texto;

II - o parágrafo único do art. 229 passa a ser o § 2º, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda.

Art. 4º A indicação da revogação do parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do Município passa a constar imediatamente após o caput do artigo, antes do § 1º, mantida a vedação de aproveitamento do seu número prevista no art. 12, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 5º Nos dispositivos a seguir indicados da Lei Orgânica do Município, as remissões feitas pelas expressões artigo anterior, parágrafo anterior e alínea anterior passam a indicar expressamente o dispositivo a que se referem, na forma do art. 11, inciso III, alínea g, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:

I - no art. 12, a remissão passa a ser ao art. 11;

II - no § 2º do art. 19, ao § 1º do mesmo artigo;

III - na alínea b do inciso I do art. 45, à alínea a do mesmo inciso;

IV - no inciso I do art. 46, ao art. 45;

V - no § 3º do art. 49, ao § 2º do mesmo artigo;

VI - no § 2º do art. 84, ao § 1º do mesmo artigo;

VII - no § 2º do art. 124, ao § 1º do mesmo artigo;

VIII - no art. 160, ao art. 159;

IX - no art. 165, ao art. 164.

Art. 6º Fica mantida a rubrica da Seção I do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Município, do Prefeito Municipal, atingida por erro material no texto da Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2026, que a riscou no mesmo bloco dos arts. 68 e 69, cujo conteúdo foi transposto para os arts. 17-A e 17-B, permanecendo na seção os arts. 66 e 67, que dispõem sobre o Prefeito Municipal.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o inciso III do art. 29 da Lei Orgânica do Município;

II - os incisos I, II e III do art. 39 da Lei Orgânica do Município;

III - o parágrafo único do art. 9º do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município;

IV - o art. 12 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba-PE, 7 de outubro de 2026.

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CASSIANO LOPES DA SILVA

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DAMIÃO GOMES DE SÁ

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OSVALDO TIBURTINO DE CARVALHO BARROS

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EDILTON JOSÉ DA SILVA

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MAICON QUIXABEIRA DA SILVA

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HENRIQUE JONES NUNES SILVA

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ENÉAS GOMES DA CRUZ JUNIOR

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JOÃO BATISTA DE BARROS

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JAIR CAMPOS DA SILVA


Publicado por:
Eduardo José da Silva
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