ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA
PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA
PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI 816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispões sobre alteração a Lei 816, de 07 de novembro de 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagoa de Itaenga – PE, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do §3º do art. 18, da Lei Municipal nº. 816, de 07 de novembro de 2023, Lei que reestrutura o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – FMDPI-LI, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18 – (...)
§3º. Caberá a Administração Pública Municipal, através do seu Gestor (a) constitucional, nomear, através de Portaria, servidor (a) público (a) vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos, para gerir o Fundo municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sem ônus de qualquer natureza, e sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
(...)
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA, Lagoa de Itaenga – PE, 12 de dezembro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Iraquitan Guilherme da Silva
Código Identificador:4D7FC107