ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 985/2021
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LEI N° 985/2021
Ementa: Autoriza abertura de crédito Especial ao Orçamento Vigente; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Paudalho a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social, Anexo Único desta lei.
Parágrafo único - Devendo o Município de Paudalho cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentárias, na Lei Orçamentária de nº 972, de 21 de dezembro de 2020, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Ações Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
FONTE |
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ÓRGÃO |
0306 – PODER EXECUTIVO – ENTIDADE SUPERVICIONADA |
21.000,00 |
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UNIDADE |
030600 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE |
21.000,00 |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
18.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
18.000,00 |
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PROGRAMA |
0401- Manutenção do Consórcio Público |
18.000,00 |
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PROJETO-ATIVIDADE |
3004- Aquisição de Móveis, Imóveis, Máquinas, Computadores e Equipamentos Diversos do COMUPE |
3.000,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500,00 |
1304– RP/Investimento |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis |
1.500,00 |
1304– RP/Investimento |
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PROJETO-ATIVIDADE |
3005- Execução de Obras, Reformas, Melhoramento e Ampliação do COMUPE |
1.500,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
1.500,00 |
1304– RP/Investimento |
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PROJETO-ATIVIDADE |
2973- Gestão das Ações Administrativas do COMUPE |
13.500,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.500,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
1.500,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
110,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra |
110,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior |
110,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
110,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
1.500,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
1.300,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.46.00.00 – Auxílio -Alimentação |
130,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior |
130,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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FUNÇÃO |
28 – Encargos Especiais |
3.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
843 – Operações Especiais |
2.000,00 |
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PROGRAMA |
0401- Operações Especiais |
2.000,00 |
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PROJETO-ATIVIDADE |
2974- Decisões Judiciais |
2.000,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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SUB-FUNÇÃO |
846 – Outros Encargos Especiais |
1.000,00 |
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PROGRAMA |
0401- Operações Especiais |
1.000,00 |
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PROJETO-ATIVIDADE |
2975- Indenizações e restituições Diversas |
1.000,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp.Correntes |
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TOTAL |
21.000,00 |
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2) Ação de Repasse a Consórcio Público
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
0203 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
020301 – SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
0401 – REPASSE A CONSÓRCIO PÚBLICO |
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PROJETO-ATIVIDADE |
2816 – MODERNIZAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO |
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ELEMENTO |
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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VALOR |
R$ 4.500,00 |
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FONTE |
1.001.0000- Recursos Ordinários |
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PROJETO-ATIVIDADE |
2816 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO |
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ELEMENTO |
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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VALOR |
R$ 5.940,00 |
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FONTE |
1.001.0000 - Recursos Ordinários |
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ELEMENTO |
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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VALOR |
R$ 10.560,00 |
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FONTE |
1.001.0000 - Recursos Ordinários |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 21.000,00 |
Art. 3° As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956 de 01 de outubro de 2020(LDO).
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 da Lei 812/2017, as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, aprovados pelas Leis nº 973 e 956, e Lei Orçamentária Anual de 2021, nº 972 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Administração e Finanças no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 16 de junho de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:4D808E79