ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº 94/2026 – SADS
PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº 94/2026 – SADS
EMENTA: Institui a Comissão de Seleção responsável pela análise das inscrições, habilitação e classificação das entidades e instituições participantes do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL DO MORENO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 850, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Moreno – CMSPDS;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, que estabelece os procedimentos para seleção das entidades e instituições da sociedade civil destinadas à composição do referido Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no item 6 do referido Edital, que prevê a constituição de Comissão de Seleção composta por, no mínimo, três servidores, assegurada a imparcialidade na condução do processo seletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinada à condução dos procedimentos de habilitação, avaliação e classificação das entidades e instituições da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Moreno – CMSPDS.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção:
I – RUBENS CARLOS DA SILVA, matrícula nº 38.319 – Presidente;
II – JAQUELINE MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 38323 – Membro;
III – SHEILA TAISE FERNANDES E SILVA, matrícula nº 38.105 – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:
I – receber e analisar os requerimentos de inscrição e a documentação apresentada pelas entidades e instituições participantes;
II – verificar o cumprimento dos requisitos de participação e habilitação previstos no Edital;
III – realizar diligências e solicitar esclarecimentos, observados os limites estabelecidos no instrumento convocatório;
IV – avaliar os documentos comprobatórios e atribuir as respectivas pontuações, conforme os critérios objetivos previstos no Edital;
V – deliberar sobre a habilitação e a classificação das candidaturas;
VI – elaborar e encaminhar para publicação o resultado preliminar do processo seletivo;
VII – receber, analisar e decidir os recursos administrativos apresentados pelos interessados;
VIII – elaborar o resultado final, indicando as entidades selecionadas, os respectivos representantes e o cadastro de reserva, quando houver;
IX – registrar em ata suas deliberações e adotar as demais providências necessárias à regular condução do processo seletivo.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, declarando-se impedidos sempre que possuírem vínculo, interesse direto ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade em relação a qualquer candidatura.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão observar integralmente as disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, especialmente os critérios de habilitação, classificação e desempate, bem como os prazos estabelecidos em seu cronograma.
Art. 6º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional em razão da designação.
Art. 7º A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão dos trabalhos relativos ao Chamamento Público nº 01/2026, incluindo a apreciação dos recursos e a elaboração do resultado final.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS
Secretário Municipal de Administração e Defesa Social
Publicado por:
João Guilherme Mota de Souza
Código Identificador:4D8355E4