ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
SEXTO TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 35/2024, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO – PE E A EMPRESA MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.617.702/0001-57, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO – PE, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, nº 153, Centro, Brejinho – PE, CEP 56.740-000, inscrito no CNPJ sob o nº 06.242.368/0001-42, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, AMANDA DE FÁTIMA DA COSTA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 078.577.094-17 e portadora do RG nº 3370028 SSP/PB.
CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES, inscrita no CNPJ sob o nº 45.617.702/0001-57, com sede na Rua Projetado, nº 01, Bairro Loteamento João Pedro, Brejinho – PE, CEP 56.740-000.
As partes acima identificadas, considerando o Contrato nº 35/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2024, e seus termos aditivos anteriores, resolvem celebrar o presente SEXTO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens gasolina comum e diesel S10, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Brejinho – PE, considerando os preços unitários atualizados em decorrência do realinhamento de preços formalizado no processo administrativo.
1.2. O acréscimo tem por finalidade garantir a continuidade do abastecimento dos veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, utilizados no transporte de pacientes, no deslocamento de equipes de saúde e na execução das demais atividades essenciais ao funcionamento dos serviços públicos de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DOS QUANTITATIVOS
2.1. Fica estabelecido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os quantitativos de referência dos itens contratados, conforme tabela abaixo:
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Descrição do item |
Unidade |
Quantidade de referência |
Acréscimo de 25% |
Quantidade após o acréscimo |
Preço unitário atualizado |
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Gasolina comum |
Litro |
90.000 |
22.500 |
112.500 |
R$ 6,81 |
|
Diesel S10 |
Litro |
35.000 |
8.750 |
43.750 |
R$ 7,31 |
2.2. Os quantitativos adicionais serão fornecidos conforme as solicitações da Administração, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e observadas as condições estabelecidas no contrato original e nos termos aditivos anteriores.
2.3. A execução do acréscimo deverá respeitar os limites legais aplicáveis, considerando o valor inicial atualizado do contrato e os acréscimos anteriormente formalizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
3.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo previsto neste instrumento, utilizando os preços unitários atualizados após o realinhamento, os valores correspondentes são os seguintes:
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Descrição do item |
Quantidade adicional |
Preço unitário |
Valor do acréscimo |
|
Gasolina comum |
22.500 litros |
R$ 6,81 |
R$ 153.225,00 |
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Diesel S10 |
8.750 litros |
R$ 7,31 |
R$ 63.962,50 |
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VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO |
|
|
R$ 217.187,50 |
3.2. O valor total do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 217.187,50 (duzentos e dezessete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente exclusivamente aos quantitativos adicionais previstos neste instrumento.
3.3. O pagamento dos combustíveis será realizado de forma parcelada, de acordo com o efetivo fornecimento, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e atesto do setor competente, observadas as condições estabelecidas no contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho – PE, consignadas no orçamento vigente, conforme a classificação orçamentária constante do processo administrativo.
4.2. A execução das despesas ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os pressupostos legais para alteração quantitativa do contrato administrativo.
5.2. A formalização deste instrumento deverá estar amparada em justificativa administrativa, autorização da autoridade competente e demonstração de que o acréscimo respeita o limite legal calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, considerados os acréscimos anteriores.
5.3. Os preços unitários utilizados neste instrumento correspondem aos valores informados pela Administração após o realinhamento de preços, cuja formalização deverá estar devidamente documentada no processo administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 35/2024 e de seus termos aditivos anteriores que não conflitarem com as disposições estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. A Administração providenciará a divulgação e a publicação do presente Termo Aditivo na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato nº 35/2024 para todos os efeitos jurídicos e legais, após sua regular formalização.
8.2. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo
Brejinho - PE, 05 de outubro de 2026.
Fundo Municipal De Saúde De Brejinho
AMANDA DE FÁTIMA DA COSTA ARAÚJO
Secretária de Saúde
Contratante
MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES
CNPJ: 45.617.702/0001-57
Contratado
TESTEMUNHAS:
______________ CPF: _________
Nome:
_______________ CPF: __________
Nome:
Publicado por:
Romario Rodrigues da Silva
Código Identificador:4D96200D