ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.074/2026
LEI Nº 2.074/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE (FME-Itambé -PE), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia deliberativa no exercício de suas atribuições.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a mobilização, o acompanhamento e o controle social da execução do Plano Municipal de Educação, bem como articular as conferências municipais de educação e as políticas educacionais do Município, em consonância com o Sistema Nacional de Educação instituído pela Lei federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação).
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, organizar e coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, as Conferências Municipais de Educação;
II – acompanhar e avaliar ,periodicamente, a execução do Plano Municipal de Educação, propondo, quando necessário, medidas de ajuste, revisão ou aperfeiçoamento;
III – promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pela execução das políticas educacionais no Município, o Conselho Municipal de Educação e demais conselhos setoriais afetos à educação;
IV – estimular a participação da sociedade civil, de entidades sindicais, de instituições de ensino e de organizações não governamentais, no debate e na formulação das políticas públicas de educação;
V – elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre o andamento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VI – propor ao Poder Executivo e à Câmara Municipal estudos, sugestões e recomendações relacionadas à política municipal de educação;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. As competências do Fórum Municipal de Educação têm natureza consultiva e propositiva, não se confundindo com as atribuições normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.546/ 2006, e alterado pela Lei Municipal nº 1.857 2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE será composto por representantes, titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb);
IV – rede municipal de ensino, por meio de representantes do corpo docente e técnico-administrativo;
V – entidades sindicais representativas dos trabalhadores em educação;
VI – entidades representativas de pais, mães e/ou responsáveis de estudantes;
VII – entidades estudantis, quando houver representação organizada no Município;
VIII – Câmara Municipal de Itambé, por meio de representante indicado pela Comissão de Educação.
§ 1º A indicação dos representantes de que trata este artigo será feita pelos respectivos segmentos ou entidades, cabendo ao Poder Executivo expedir o ato de nomeação.
§ 2º A função de membro do Fórum Municipal de Educação não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será presidido por um Coordenador-Geral, eleito entre seus membros, na forma prevista em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 04 (quatro) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador-Geral ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 7º O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado em sua reunião de instalação, disciplinará:
I – a organização e o funcionamento das reuniões plenárias e de eventuais câmaras temáticas;
II – o processo de escolha do Coordenador-Geral e demais membros da coordenação;
III – as normas de substituição e de perda de mandato dos representantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, inclusive quanto à infraestrutura para reuniões e à publicidade de seus atos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, os procedimentos necessários à instalação do Fórum Municipal de Educação, inclusive a nomeação de seus primeiros membros.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Itambé, 22 de outubro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:4DA702E8