ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4347/2017
EMENTA: Institui o 13° (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºO Prefeito do Município de Garanhuns perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio equivalente a 100% (cem por cento) do valor de seu subsídio mensal estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.226/2015 e nos termos no inciso VIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
Art.2ºO Vice-Prefeito do Município de Garanhuns perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio equivalente a 100% (cem por cento) do valor de seu subsídio mensal, estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.226/2015 e nos termos no inciso VIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
Art.3ºO pagamento poderá ser efetuado em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira metade no mês de Julho e a segunda metade no mês de dezembro, de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art.4ºO valor do 13º (décimo terceiro) subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito comporá os limites percentuais de gastos com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art.5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo de Garanhuns.
Art.6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art.7ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de janeiro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4DAF08D0