ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 381/2024

Dispõe sobre a regulamentação da Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop" e sua realização concomitante ao Festival Arte na Usina e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU faz saber a todos os habitantes deste

Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização da Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit

Stop", que ocorrerá anualmente no Município de Xexéu.

 

Art. 2º A Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop" será realizada uma vez por ano,

em igual período ao Festival Arte na Usina, aproveitando a temporada do festival para

promover e valorizar o artesanato e a gastronomia locais.

 

Art. 3º A Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop" terá como objetivos:

 

I. Promover a cultura, o artesanato e a gastronomia locais.

 

II. Fomentar a economia criativa e sustentável.

 

III. Proporcionar espaço para que artesãos e produtores de alimentos locais possam

expor e comercializar seus produtos.

 

IV. Incentivar o turismo cultural e gastronômico no município.

 

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA FEIRA

 

Art. 4º A organização e coordenação da Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop"

serão de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Município

de Xexéu, em parceria com outras entidades públicas e privadas, quando necessário.

 

Art. 5º A participação na Feira será aberta a todos os artesãos e produtores de alimentos

residentes no Município de Xexéu, desde que devidamente cadastrados na Secretaria

de Cultura e Economia Criativa.

 

Art. 6º As inscrições para participação na Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop"

serão realizadas mediante edital público, divulgado com antecedência mínima de 60

(sessenta) dias antes do início do Festival Arte na Usina.

 

CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º A Feira de Artesanato e Gastronomia "Pit Stop" deverá seguir as normas de

funcionamento estabelecidas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa, incluindo:

 

I. Horário de funcionamento diário durante o período do Festival Arte na Usina.

 

II. Localização das barracas e estandes de forma a garantir a acessibilidade e

segurança dos visitantes e expositores.

 

II. Regulamentação sobre a montagem e desmontagem das barracas e estandes.

 

Art. 8º Os expositores deverão manter seus espaços limpos e organizados, respeitando

as normas de higiene e segurança estabelecidas pelo órgão competente.

 

Art. 9º A comercialização de produtos na Feira deverá ser restrita a itens de artesanato,

produtos locais e alimentos preparados ou produzidos de forma artesanal, vedada a

venda de produtos industrializados que não tenham relação com a proposta cultural e

artesanal da Feira.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º A Secretaria de Cultura e Economia Criativa poderá firmar parcerias com outras

secretarias, instituições e empresas para a realização de atividades complementares

durante a Feira, como oficinas, palestras e apresentações culturais.

 

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito , 19 de agosto de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:4DAF9753