ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE RESULTADO_HABILITAÇÃO

ATA DA REUNIÃO PARA O JULGAMENTO E RESULTADO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO DECORRENTES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 11h, a Comissão de Contratação composta pelos membros: Vandelmar Nogueira da Silva, Maria Sônia Rodrigues Sales, Edimundo Lopes da Cruz Neto e Rodrigo Pereira da Silva Passos, reuniram-se na sede da contratante, situada na Rua Arinos de Melo Franco, 101, Santa Isabel, Afrânio – PE, para, sob a presidência do primeiro, realizar a análise dos documentos de habilitação e proposta de preço decorrentes da Dispensa de Licitação n.º 005/2026, e encaminhar à Autoridade Competente os atos, para julgamento do procedimento em tela. A dispensa de licitação teve amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e objetivava a contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração, implementação e acompanhamento mensal do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, em conformidade com a Lei nº 13.589/2018, destinado aos sistemas de climatização instalados nas unidades prediais vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Afrânio/PE. De acordo com as cópias dos avisos anexos ao processo, o aviso desta Dispensa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, para recebimento de proposta e documentos de habilitação até o dia 18/03/2026 às 23h e 59min, através do e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.gov.br. A publicação também foi feita no portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no site oficial do Município www.afranio.pe.gov.br. Aberta a reunião, o Agente de Contratação convidou Maria Sônia Rodrigues Sales para secretariar os trabalhos. O item 2 do edital, previa o que segue: “ 2.1” . Poderão participar desta licitação as interessadas que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. “ 2.3”. A participação implica à aceitação integral dos termos deste Edital. E o item 3 determinou a forma de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação. “ 3.1”. Os licitantes encaminharão, exclusivamente pelo o endereço de e-mail: cplafranio@afranio.pe.gov.br, a proposta de preço e os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos. Enviaram proposta no prazo legal para recebimento conforme copias dos e-mail anexos a essa ata, as interessadas em participar do processo, quais sejam: IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, inscrito no CNPJ nº 27.885.614/0001-54 e MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA,( nesta encontramos ausência de CNPJ e ausência do CPF do representante legal). Da análise das propostas apresentadas, obtivemos os seguintes resultados:

ITEM

EMPRESA

VALOR GLOBAL

1

IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

R$ 62.650,00

2

MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA

R$ 43.500,00

Diante do quadro de proposta acima descrita, tem-se que MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA apresentou o menor preço para a contratação pretendida, vencendo esta fase da licitação, que foi a fase de lance. Ato contínuo passamos a analisar os documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório, quais sejam;( Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Social, Econômica Financeira e Qualificação Técnica) das licitantes participantes do certame. Dessa forma verificamos que a empresa IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, apresentou de maneira satisfatória todos os documentos habilitatórios solicitados em edital. Os referidos documentos encontram-se no e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.go.br, e também na pasta física que compõem o processo para vistas de qualquer interessado. Já em relação a MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA, a mesma apresentou proposta de preço sem a identificação da empresa (ausência de CNPJ); não apresenta identificação do representante legal (ausência de CPF) e não veio acompanhada de quaisquer documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, mesmo nas contratações diretas, devem ser observados os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. A identificação do proponente constitui requisito essencial para a validade da proposta, pois viabiliza a verificação da existência jurídica do interessado, bem como a aferição de sua capacidade para contratar com a Administração Pública. No caso em análise, a ausência de CNPJ e de CPF do representante legal impede: a identificação do licitante, a verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e a validação da legitimidade da proposta apresentada. Ademais, a não apresentação de qualquer documento de habilitação exigido no aviso de dispensa configura descumprimento direto das condições estabelecidas pela Administração. Ressalte-se que o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 admite a realização de diligências para esclarecimento ou complementação de informações, desde que não implique a inclusão posterior de documentos que deveriam ter sido apresentados originalmente. No presente caso, não se trata de falha meramente formal ou sanável, mas de ausência total de elementos essenciais à análise da proposta e da habilitação, o que inviabiliza a aplicação de diligência saneadora sem afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. por não se tratar de Pregão e sim de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, II da Lei 14.133/2021, onde o Ordenador de Despesas é quem AUTORIZA a contratação direta, encaminho o presente arrozoado para análise e deliberação da Autoridade Superior da Pasta.

É o Relatório.

 

VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA

Agente de Contratação

 

De acordo com o relatório apontado pela Comissão de Contratação do Município de Afrânio-PE, entendemos que MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA, deve ser DESCLASSIFICADA pelas as razões acima expostas especificamente pelo não envio de nenhum documento de habilitação solicitado.

 

ANA CONCEIÇÃO COELHO DE MACEDO

Autoridade Competente

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:4DBB4ECA