ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.207//2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica de promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre o Programa “Adote Projetos Esportivos”, no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Paulista o Programa “Adote Projetos Esportivos”.

 

Artigo 2º - Poderão participar do Programa entidades do terceiro setor de pessoas de natureza jurídica com sede constituída preferencialmente na jurisdição de Paulista.

 

I – O apoio poderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

 

II – O apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material esportivo, custos com professores, oficineiros, custeio com competições, tais como taxas de inscrição, transporte e outros, desde que estejam habilitados no projeto de cadastro;

 

III – Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastro junto a Secretaria Municipal de Turismo a fim de se manter habilitado no programa;

 

IV – A entidade, clube, instituição poderão cadastrar projetos separados com prazo de execução ou projeto único com duração de 12 (doze) meses podendo ser renovado anualmente;

 

V – Cabe à Secretaria Municipal de Turismo fiscalizar a aplicação do recurso obtido pela entidade através do programa.

 

Artigo 3º - Caberá à Prefeitura através da Pasta responsável regulamentar o programa através da criação de um selo ou certificado a empresa que participar do programa.

 

Artigo 4º - Os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento mutuo e de livre escolha entre eles, com a anuência da secretaria responsável, a forma e valor dos recursos aplicados.

 

Artigo 5º - Cumprido o período de aplicação dos recursos, os apoiadores deverão apresentar à Secretaria de Finanças o termo assinado, bem como documentação comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o certificado de crédito que será aplicado na redução do imposto definido no protocolo.

 

Artigo 6º - O referido programa visa fomentar o esporte em nosso município, em todas as modalidades, desta forma fortalecendo as entidades, clube, instituições que trabalham e desenvolvem projetos esportivos em nosso município.

 

Artigo 7º - Fica instituído o selo de certificação compromisso com o esporte – Prefeitura do Paulista, destinado aos participantes do programa e deverá ser aplicado em todas os materiais de divulgação das ações dos beneficiados pelo programa

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Antonio Filgueira Galvão Filho


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:4DBC9DFF