ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4391/2017
EMENTA: Denomina de Bairro Manoel Chéu as áreas popularmente conhecidas como Comunidades Manoel Chéu e Várzea, desmembradas do Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de Bairro Manoel Chéu as áreas popularmente conhecidas como Comunidades Manoel Chéu e Várzea, localizadas no Bairro Aloísio Pinto, de onde serão desmembradas, na sede deste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento do Município, para no prazo de 90 (noventa) dias, determinar os limites desse novo bairro garanhuense.
Parágrafo único. A delimitação do Bairro Manoel Chéu terá como base as seguintes informações: o riacho afluente da nascente do Rio Mundaú fará a separação do Bairro Aloísio Pinto e a BR-424 será a linha de separação do Bairro do Magano.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de abril de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:4DBE2534