ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 537/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 537/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, com o objetivo de implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, sendo um órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, e de fiscalização, destinado a promoção e o incentivo ambiental como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Brejinho.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II - propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes municipais, estaduais e federais;
III - deliberar, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV - apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, no que se refere às questões ambientais;
V - sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VI - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito Municipal;
VII - encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sob proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, pelo Município, à gestão ambiental;
IX - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
X - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como outros municípios, no que diz respeito às questões ambientais;
XI - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;
XII - exercer atividades afins.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS.
Art. 3º. O COMDEMA será constituído de 11 (onze) membros com a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
III - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Brejinho;
IV - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores, sendo um de cada bancada parlamentar;
V – 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;
VI – 1 (um) representante do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
VII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Brejinho;
XIII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho.
Art. 4º - Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.
§ 1º A nomeação de todos os membros do CONDEMA dar-se-á por ato do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e poderá ser reconduzido por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º, terão o prazo de 10 (dez) dias, após a convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
§ 4º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por ofício seus representantes.
§ 5º A função dos membros do CONDEMA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º -Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do CONDEMA serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 7º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 9º - As atribuições, competências e funcionamento do CONDEMA serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O COMDEMA deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do Meio Ambiente e manter atualizados os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a sociedade civil, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA terá a seguinte estrutura:
Sessão Plenária;
Mesa Diretora;
Comissão de Finanças;
Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1ºA Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do COMDEMA.
§ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, sem direito a voto.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos.
§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, indicará o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, com a aprovação dos membros do Conselho.
§ 7º O detalhamento da organização do COMDEMA será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Meio Ambiente no Município.
Art. 13 - Constituirão receitas do FUNDEMA:
Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
As advindas de acordos ou convênios;
Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUNDEMA integrará o orçamento do município de Brejinho em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUNDEMA observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único.As receitas descritas no artigo 13º terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua Comissão de Finanças,
Art. 15 - Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua Comissão de Finanças:
Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16 - As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela UR.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, serão prioritariamente aplicados em:
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de meio ambiente;
Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao meio ambiente;
Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de meio ambiente, através de convênio e parcerias;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de meio ambiente e sustentabilidade;
Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e Secretaria Municipal de Agricultura, que desenvolvam atividades ambientais e de sustentabilidade no Município de Brejinho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4DCD73B9