ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023-FMS

 

O Secretário de Saúde, tendo em vista o parecer da Assessoria jurídica, reconhece e ratifica a INEXIGIBILIDADE nº 01/2023, homologando e adjudicando a proposta da empresa, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, com proposta no valor de R$ 1,716,433.92 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), atualizados até agosto de 2023, a título de honorários advocatícios, perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita incrementada, gerada em virtude dos serviços prestados pelo escritório para recebimento das diferenças de crédito do SUS em favor deste Município, través do Fundo Municipal de Saúde, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde pela União Federal, referentes aos anos de 2018 até a o trânsito em julgado da ação, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido.

 

Catende, 24 de novembro de 2023.

 

ANDERSON CARLOS LEITE DE ASSIS

Sec. Saúde


Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:4DDCF26F