ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), vinculados aos recursos da União, oriundos da Transferência Direta do FNDE para apoiar a ampliação da oferta de ED (Fomento a Escolas em Tempo Integral).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 11710 DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, anuladas do orçamento vigente conforme Anexo II.(Alterado pela Emenda Modificativa no. 003/2024)

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo sa˜o oriundos de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga, 06 de junho de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

 

11710 12

Educação

 

11710 12 368

Educação Básica

 

11710 12 368 0034

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INTEGRAL

 

11710 12 368 00342.163

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00 / 599

Material de Consumo / Outros Recursos Vinculados à Educação

114.739,64

3.3.90.35.00 / 599

Serviços de Consultoria / Outros Recursos Vinculados à Educação

50.000,00

3.3.90.36.00 / 599

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física / Outros Recursos Vinculados à Educação

30.000,00

3.3.90.39.00 / 599

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / Outros Recursos Vinculados à Educação

120.000,00

11710 12 368 00341.085

CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS PARA FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

4.4.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00 / 599

Obras e Instalações / Outros Recursos Vinculados à Educação

100.000,00

11710 12 368 00341.086

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

4.4.90.52.00 / 599

Equipamentos e Material Permanente / Outros Recursos Vinculados à Educação

100.000,00

T O T A L

514.739,64

 

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

 

11710 12

Educação

 

11710 12 367

Educação Especial

 

11710 12 367 0041

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

 

1170 12 367 0041 2150

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

100.000,00

15001001

Fonte de Recurso: MDE 25%

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

15001001

Fonte de Recurso: MDE 25%

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

15001001

Fonte de Recurso: MDE 25%

 

11792

FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BÁS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO

 

11792 12

Educação

 

11792 12 361

Ensino Fundamental

 

11792 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

11792 12 361 0037 1023

CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

15001001

Fonte de Recurso: MDE 25%

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

14.739,64

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

T O T A L

514.739,64


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:4DE5ED9B