ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.167,83 (trezentos mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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972 |
10.301.0017.2058.0000 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de |
154.675,26 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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602 000 |
SUS – Manutenção ASPS COVID-19 |
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973 |
10.301.0017.2058.0000 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de |
80.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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602 000 |
SUS – Manutenção ASPS COVID-19 |
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974 |
10.301.0017.2058.0000 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de |
39.900,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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602 000 |
SUS – Manutenção ASPS COVID-19 |
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975 |
10.301.0017.2058.0000 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de |
25.592,57 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 2 02 00 |
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02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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621 001 |
COVID-19 |
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Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro de recursos na forma do anexo I;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 05 de dezembro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:4E17EA29