ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4553/2019

EMENTA: Autoriza adesão à Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

I – a aderir aos programas de Residência Médica de Família e Comunidade, no âmbito de cooperação celebrada com o Município de Garanhuns/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE;

 

II - a conceder aos médicos residentes vinculados aos programas que atuarem no Município, uma bolsa-auxílio formação que será pago com parte do recurso previsto no Edital do Processo Seletivo da Residência Médica em vigor e parte complementar disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE, a qual sua soma corresponderá ao valor do salário de um médico atuante na estratégia da saúde da família do presente município.

 

Art. 2º A bolsa-auxílio formação de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, tem por objetivo o fortalecimento da experiência e a qualificação em serviço dos profissionais médicos, bem como dos programas e ações em territórios prioritários para atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º Para fins de concessão da bolsa-auxílio formação, serão disponibilizadas até duas vagas anuais, para médicos residentes, selecionados por meio de processo seletivo simplificado realizado pela instituição que mantenha termo de cooperação técnica com o município.

 

Art. 4º Os médicos residentes serão registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na respectiva Unidade Básica de Saúde e na Equipe de Saúde da Família correspondente à área de atuação em que estiverem realizando sua formação profissional.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a instituição de ensino correspondente ao programa, a avaliação e a definição dos campos de atuação para prática dos profissionais residentes.

 

Art. 6º O profissional médico residente que se afastar, por qualquer motivo, deverá completar a carga horária prevista no programa ao qual é vinculado, compensando as atividades perdidas em razão do afastamento e as horas faltantes.

 

Art. 7º Será cancelada a bolsa-auxílio formação do profissional médico residente que:

 

I - faltar às atividades por quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados, sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - for reprovado no programa de residência vinculado; ou

 

III - for excluído do programa de residência vinculado.

 

Art. 8º A efetividade deverá ser preenchida pelo próprio profissional médico residente, devendo ser acompanhada e ratificada pelo seu responsável.

 

Parágrafo único. As faltas às atividades serão proporcionalmente descontadas do valor da bolsa-auxílio formação.

 

Art. 9º A concessão de bolsa-auxílio formação não caracteriza vinculação de emprego com o Município.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 02 de abril de 2019.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de julho de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4E594D06