ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 74/2026

L.A. Nº 74/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

29/09/2026

LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

29/09/2028

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.

PROTOCOLO

Nº 74/2024

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB

CNPJ

03.206.056/0001-95

Cod. Desc. Natur. Jurídica

203-8 - Sociedade de Economia Mista

Logradouro: R ODORICO MENDES

Número: 700

CEP: 52.031-080

Bairro: CAMPO GRANDE

Município: RECIFE /PE

Responsável Técnico: ANA TEREZA GUERRA PINTO CREA/PE: 1804164429

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na tipologia 10. OBRAS DIVERSAS, com denominação Projeto executivo de drenagem, Projeto executivo de terraplanagem e estabilização de aterros, Projeto Executivo de Contenção de encostas e estabilização de taludes, localizado no município de PALMARES/PE, CEP 55.540-000, no Quilombo dos Palmares II.

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

Deverá ser comunicado a esta secretaria a data prévia do início da obra, bem como encaminhado relatórios semestrais do andamento da implantação dos Projetos;

Os materiais que serão utilizados para implantação do empreendimento, deverão estar cercados, para evitar riscos de acidentes;

Se houver a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser requerida a esta secretaria;

Toda a equipe de atuação no empreendimento deverá estar treinada, conforme o Programa de Atendimento a Emergência – PAE, visto que se trata de uma área de risco;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

Deverão ser tomadas todas as medidas de mitigação dos impactos, conforme previsto no PCA, apresentado a esta secretaria.

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;

Deverá manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 29/09/2026

DATA DE VENCIMENTO: 29/09/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4E681A46