ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRASO NA ENTREGA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRASO NA ENTREGA

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM – PE

ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS

NOTIFICADA: SAULO AMORIM DE OLIVEIRA

CNPJ: 40.095.452/0001-19

ASSUNTO: Atraso na entrega – Constituição em mora e regularização.

O Fundo Municipal de Saúde de Surubim/PE, por meio do Departamento de Compras, vem NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa acima identificada em razão do atraso na entrega do objeto constante da:

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 001/2026 – EMITIDA EM 04/05/2026

CONTRATO Nº 00090/2026

Modalidade nº 00023/2025

Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos e equipamentos de informática destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Surubim/PE.

Item pendente: 12 (doze) refrigeradores domésticos/geladeiras, com capacidade entre 300 e 340 litros, conforme especificações constantes da Ordem de Fornecimento.

Valor total: R$ 29.928,00.

Conforme expressamente estabelecido na Ordem de Fornecimento, o prazo para entrega era de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da ordem, com data limite em 14/05/2026. Verifica-se, portanto, o descumprimento do prazo estabelecido, caracterizando atraso na execução da obrigação contratual.

Nos termos dos arts. 115, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado deve executar fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências decorrentes de sua inexecução ou atraso injustificado, sem prejuízo das sanções previstas na legislação e no instrumento contratual.

Diante disso, a empresa fica FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA e NOTIFICADA para que regularize integralmente a entrega dos 12 (doze) refrigeradores no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados do recebimento desta notificação.

O não cumprimento da entrega dentro do prazo ora concedido poderá ensejar a instauração do procedimento administrativo cabível para apuração da responsabilidade da contratada, inclusive Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, quando juridicamente aplicável, bem como a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no Contrato nº 00090/2026, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar e demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Eventual justificativa para o atraso deverá ser apresentada formalmente, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, para análise da Administração.

A presente notificação não implica renúncia ou tolerância quanto ao atraso já ocorrido, permanecendo resguardado ao Fundo Municipal de Saúde o direito de adotar todas as medidas administrativas e legais cabíveis em razão do descumprimento contratual.

 

JONATHAN DA SILVA BEZERRA

Departamento de Compras

Prefeitura Municipal de Surubim – PE

 


Publicado por:
Jonathan da Silva Bezerra
Código Identificador:4E6D253B