ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 09 DE MAIO DE 2017. (REPUBLICADA)
Altera a redação do caput do art. 87 da Lei Municipal nº 211 de 08 de novembro de 2007.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 87 da Lei Municipal nº 211 de 08 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os respectivos parágrafos:
“Art. 87 - O Sistema Previdenciário adotado pelo IPREBAG é único, adotando-se o modelo de financiamento de repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço público municipal até o início da vigência desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Barra de Guabiraba, 09 de maio de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Alessandra Albuquerque Torres
Código Identificador:4E6E40C9