ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.302.000,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.000,00 (três milhões trezentos e dois mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno-PE, 05 de maio de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
|
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
|
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
900.000,00 |
|
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
1.800.000,00 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33904700 – OBRIGAÇÕES TRINUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
2.000,00 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
300.000,00 |
|
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 706311 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
706311 |
100.000,00 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUN DEB |
540000 |
100.000,00 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
100.000,00 |
|
Total |
3.302.000,00 |
|
|
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
2.802.000,00 |
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540107 |
200.000,00 |
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
|
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 553000 – TRANSFERÊNCICA DE RECURSOS DO FNDE |
553000 |
100.000,00 |
|
Total |
3.302.000,00 |
|
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:4E732038