ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.302.000,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.000,00 (três milhões trezentos e dois mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno-PE, 05 de maio de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500101

900.000,00

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

550000

1.800.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33904700 – OBRIGAÇÕES TRINUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540000

2.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540000

300.000,00

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

706311 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

706311

100.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUN DEB

540000

100.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500101

100.000,00

Total

3.302.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540000

2.802.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540000

100.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540107

200.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

540000

100.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

553000 – TRANSFERÊNCICA DE RECURSOS DO FNDE

553000

100.000,00

Total

3.302.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:4E732038