ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

Câmara Municipal de Afrânio

CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Ementa: Disciplina as medalhas e títulos honoríficos concedidos pela Câmara Municipal de Afrânio, do Estado de Pernambuco.

 

A Câmara Municipal de Afrânio, do Estado de Pernambuco,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A concessão de medalhas e títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Afrânio, do Estado de Pernambuco, será regida por esta Resolução, em conformidade com o que determina o art. 110 doRegimento Interno da Câmara Municipal de Afrânio.

 

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afrânio.

 

Art. 2º Competirá privativamente à Mesa Diretora criar e extinguir medalhas, méritos, prêmios, títulos honoríficos e demais honrarias a serem concedidas pelo Poder Legislativo municipal, bem como alterar os critérios para sua concessão.

 

§ 1º Os vereadores poderão apresentar sugestões à Mesa Diretora para criação ou modificação das honrarias, através de ofício.

 

§ 2º A criação de novas honrarias deverá respeitar, no mínimo, 05 (cinco) anos da morte ou da presunção de morte do patrono.

 

§ 3º Os diplomas, certificados, medalhas, placas e demais objetos que representem as honrarias de que dispõe esta Resolução serão confeccionados e concedidos exclusivamente pela Mesa Diretora e, sempre que for o caso, assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Afrânio e pelo autor da proposição, sendo vedado a qualquer vereador, em qualquer hipótese, confeccionar ou conceder diplomas, certificados, medalhas e quaisquer outros documentos ou objetos honrosos que não estiverem dispostos nesta Resolução.

 

§ 4º Cada vereador poderá, por Legislatura, conceder até 2 (dois) Títulos Honoríficos de Cidadão Afraniense, e até 8 (oito) Medalhas.

 

§ 5º Eventual proposição em autoria conjunta valerá para quota estabelecida no § 4° deste artigo para cada signatário.

 

Art. 3º Sem prejuízo de outras exigências específicas, fica vedada a indicação para medalhas e títulos honoríficos de competência da Câmara Municipal de Afrânio, de:

 

I - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, ou que descumpra acordo de leniência celebrado nos termos daLei Estadual nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018- Lei Anticorrupção Estadual, conforme anotação específica no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR;

 

II - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; e

 

III - países e organismos internacionais, bem como seus representantes, que estejam sofrendo sanções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU.

 

CAPÍTULO II

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Seção I

Da Concessão do Título Honorífico de Cidadão Afraniense

 

Art. 4º O Título Honorífico de Cidadão Afraniense objetiva reconhecer e valorizar o trabalho de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam ou desenvolveram atividades em prol da cidade de Afrânio.

 

Art. 5º Poderá ser conferido, mediante proposta de qualquer Vereador, aprovada em votação nominal pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, nos termos do art. 15, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, o Título Honorífico de Cidadão Afraniense à pessoa física que, imbuída de elevado espírito público, tenha prestado relevantes serviços ao Município.

 

Art. 6º É permitida apresentação de proposta de concessão de Título Honorífico de Cidadão Afraniense post mortem.

 

Art. 7º A pessoa física, para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Afraniense, deverá atender aos seguintes requisitos, além daqueles já elencados nos incisos II e III do art. 3º:

 

I - ter residência e desenvolver atividades habituais no Estado de Pernambuco por período superior a 5 (cinco) anos em qualquer tempo; e

 

II – não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, devidamente comprovado mediante apresentação das seguintes certidões:

 

a) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, relativamente aos feitos de competência da Justiça Estadual;

 

b) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativamente aos feitos de competência da Justiça Federal;

 

c) do Tribunal Superior Eleitoral, relativamente aos feitos de competência da Justiça Eleitoral.

 

Art. 8º Em situações excepcionais, poderá deixar de ser observada a exigência constante do inciso I do art. 7º desta Resolução, desde que se trate de pessoa que, de forma pública e notória, tenha, em função de sua atuação no âmbito regional ou nacional, trazido relevantes benefícios ao Município.

 

§ 1º A não exigência do requisito previsto no inciso I do art. 7º desta Resolução deverá ser autorizada, em procedimento prévio à autuação da proposição legislativa, por 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento.

 

§ 2º Da decisão da Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento caberá recurso a ser interposto perante a Mesa Diretora, que, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o submeterá para apreciação pelo Plenário.

 

Art. 9º O Projeto de Decreto Legislativo destinado à concessão de Título Honorífico de Cidadão Afraniense deverá observar as seguintes regras quanto à sua apresentação e tramitação:

 

I - apresentação perante a Secretaria Geral da Mesa Diretora, acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) comprovação da existência de residência fixa e do desenvolvimento de atividades habituais no Estado de Pernambuco pelo prazo estabelecido no inciso I, do art. 7º, salvo no caso do art. 8º desta Resolução;

 

b) certidões exigidas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 7º desta Resolução;

 

c) justificativa; e

 

d) currículo do indicado.

 

II - recebidos os documentos de que trata o inciso I deste artigo, caso a Secretaria Geral da Mesa Diretora verifique a existência de fator impeditivo à concessão do Título Honorífico de Cidadão Afraniense, deverá cientificar o autor para que este, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome as providências cabíveis no sentido de atender as exigências regimentais;

 

III - caso, após transcorrido o prazo estipulado no inciso II deste artigo, não tenham sido atendidas as exigências regimentais, a Secretaria Geral da Mesa Diretora devolverá o projeto para o autor;

 

IV - na hipótese de terem sido atendidas as exigências regimentais, a Secretaria Geral da Mesa Diretora adotará as providências cabíveis para a autuação e publicação do Projeto de Decreto Legislativo na imprensa oficial; e

 

V - cumpridas as formalidades mencionadas no inciso IV deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal de Afrânio encaminhará o Projeto de Decreto Legislativo para a Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento, a fim de que seja emitido parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições estabelecidas nesta Resolução para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Afraniense.

 

Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal, por meio de ofício, comunicará ao agraciado, ou a família, se for o caso, a concessão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do respectivo Decreto Legislativo, informando-lhe sobre as providências pertinentes à formalização da entrega.

 

Art. 11. A entrega do Título Honorífico de Cidadão Afraniense será feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Afrânio ou seu substituto legal, em Reunião Solene convocada nos termos doRegimento Interno da Assembleia, exclusivamente para este fim.

 

§ 1º A requerimento do agraciado, a entrega poderá ser feita perante a Mesa Diretora.

 

§ 2º No caso de falecimento do agraciado, a entrega do Título Honorífico de Cidadão Afraniense poderá ser feita à pessoa de sua família.

 

§ 3º Em caráter excepcional, por deliberação do Plenário, o Título poderá ser entregue fora do recinto do Plenário.

 

Art. 12. Do Diploma a ser entregue ao homenageado deverão constar os nomes e as assinaturas do vereador autor do Projeto de Decreto Legislativo que originou a concessão e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO III

DA MEDALHA

 

Seção I

Da Medalha

 

Art. 13. A Medalha, classe ouro, é destinada a agraciar pessoas físicas e/ou jurídicas imbuídas de elevado espírito público e relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou à Pátria.

 

Art. 14. O Projeto de Decreto Legislativo destinado à concessão da Medalha, classe ouro, conterá, em sua justificativa, todos os dados históricos e curriculares da pessoa a ser condecorada.

 

Parágrafo único. As proposições para concessão da Medalha, classe ouro, deverão ser protocoladas junto à Mesa Diretora, até o dia 15 de maio.

 

Art. 15. Cada Projeto de concessão da Medalha, classe ouro, por iniciativa parlamentar, só poderá conter o nome de uma pessoa a ser homenageada.

 

Art. 16. Será considerado aprovado o Projeto que obtiver em seu maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal de Afrânio.

 

Art. 17. A entrega da Medalha será feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Afrânio, ou por seu substituto regimental, em reunião solene, convocada nos termos doRegimento Interno da Câmara Municipal de Afrânio, para este fim.

 

Art. 18. A entrega da Medalha, classe ouro, será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Afrânio, ou por seu substitutivo regimental, em reunião solene, realizada, anualmente, no mês de maio, em alusão ao aniversário da cidade de Afrânio, e, também, em reunião solene, realizada, anualmente, no mês de dezembro.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. As pessoas homenageadas ou familiares, se for o caso, que não comparecerem à Sessão Solene designada, poderão receber a homenagem até o final da Legislatura, sendo vedada a transferência para a legislatura subsequente.

 

Art. 20. O Título Honorífico de Cidadão Afraniense será materializado por meio de diploma, em papel nobre, no qual constarão o nome do homenageado, a justificativa da homenagem, a identificação da Câmara Municipal de Afrânio, a data da concessão, bem como as assinaturas das autoridades competentes, conforme modelo a ser definido em ato da Mesa Diretora.

 

Art. 21. A Medalha do Mérito Legislativo Municipal será materializada por meio de condecoração, classe ouro, acompanhada de diploma, no qual constarão o nome do homenageado, a justificativa da homenagem, a identificação da Câmara Municipal de Afrânio, a data da concessão, bem como as assinaturas das autoridades competentes, conforme modelo a ser definido em ato da Mesa Diretora.

 

Art. 22. As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco, 15 de abril de 2026.

 

MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO É DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.


Publicado por:
Solange Gomes da Silva Tavares
Código Identificador:4E86DD81